Como recolher honorários advocatícios e de sucumbência? Deve-se verificar a informação nos próprios autos ou peticionar para que o órgão credor (AGU ou PGFN) oriente quanto à forma de recolhimento, tendo em vista que os honorários de sucumbência podem ser recolhidos por meio de GRU ou DARF.
Forma e Local de Pagamento das Custas O recolhimento das custas processuais deve ser realizado através de GRERJ Eletrônica junto ao Banco Bradesco (www.tjrj.jus.br - Página Inicial – GRERJ Eletrônica // ou // Serviços – GRERJ Eletrônica // ou // Acesso Rápido – GRERJ Eletrônica).
Acesse a tela de Mandado de Pagamento Eletrônico através do menu principal Envio Eletrônico / Mandado de Pagamento. Informe o número do mandado eletrônico a ser enviado e clique no botão Consultar.
Reforma trabalhista O parágrafo 4º, por sua vez, estabelece que será exigido do beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários sucumbenciais caso ele tenha obtido, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa.
Quem deve pagar os honorários de sucumbência Os honorários de sucumbência são pagos sempre por aquele que for vencido na causa. Pela sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, ainda que haja vencedor e vencido nos dois polos da ação, o Juiz é obrigado a fixar os honorários sucumbenciais que cada parte terá que pagar para a outra.
O art. 1° da Lei n° 14.097/2005 e o art. 81 do Decreto n° 53.151/2012 dispõem que a NFS-e deverá ser emitida por ocasião da prestação do serviço. Neste sentido, considera-se que os honorários de sucumbência são decorrentes da prestação de serviços de advocacia, que é um dos serviços previstos na Lei Complementar nº 116/2003.
Quando se fala em “ônus da sucumbência” se diz quanto a de quem é a obrigação de pagar a sucumbência, ou seja, de quem é o dever de pagar por ter perdido. A sucumbência engloba, além dos honorários de advogado, também o valor das custas processuais que o vencedor houver pago ao longo do processo.
A sucumbência é um princípio pelo qual a parte perdedora de um processo deve arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora de acordo com a sentença proferida pelo juiz, que normalmente é fixada entre 10% e 20% sobre o valor da condenação.
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