Caso o falecido não tenha bens nem herdeiros, será obrigatória a apresentação de alvará judicial ou de escritura pública extrajudicial que defina o direito do sucessor sobre a restituição e o percentual a ser pago. Mas se o falecido deixou bens, nesse caso será necessário abrir um inventário.
Identifique que a declaração é de espólio somente na ficha de “Identificação do Contribuinte”. No campo “Ocupação Principal”, preencha a “Natureza da Ocupação” com o código 81 “Espólio”. Na ficha “Espólio”, disponível na coluna esquerda do programa, preencha seu nome, CPF e endereço como inventariante.
Até que a partilha de bens do falecido aconteça de fato, nenhum herdeiro, meeiro ou legatário deve incluir bens em suas declarações individuais do Imposto de Renda. Enquanto o inventário estiver tramitando na Justiça, tudo é declarado em nome do espólio, informando nome e CPF do falecido.
Acesse o sistema Meu Imposto de Renda (no Portal e-CAC) e, em seguida, clique na opação Solicitar restituição não resgatada na rede bancária, que aparece na seção Restituição e Compensação. Informe a conta bancária que será usada para receber os valores.
Valor de Transferência A transferência dos bens ou direitos poderá ser efetuada pelo valor constante no campo Situação na Data da Partilha, ou seja, pelo valor constante na última declaração apresentada pelo de cujus, ou pelo valor de aquisição, ou por valor superior (valor de mercado).
Caso a pessoa tenha falecido no ano passado, você deve fazer a declaração do Imposto de Renda igual ao de uma pessoa viva, já que a declaração de 2021 corresponde às rendas e despesas feitas pelo no ano passado, quando a pessoa ainda estava vivo. Só no ano que vem que você deverá fazer a Declaração Inicial de Espólio.
Esclarecido tudo isso, é preciso entender o que fazer e como fazer quando há restituição de Imposto de Renda de pessoa falecida a ser paga, pela Receita Federal.
Confira! O responsável legal pela declaração do imposto de renda do contribuinte falecido é o parente mais próximo. Não havendo bens a serem inventariados, o processo de declaração é encurtado. Visto que a entrega necessária passa para uma, ao invés de três.
Agora, vale ressaltar que a responsabilidade legal pelo envio da declaração de IR do falecido é: 1 Do inventariante (nos casos do espólio); 2 Do cônjuge ou convivente, sucessor a qualquer título ou por representante do mesmo (nos casos de declaração sem a... More ...
Isso é importante, pois, se o contribuinte faleceu em 2019, ele só declarará em 2020, e deverá fazê-lo por espólio, ou seja, com os dados do inventário, pelo inventariante, que é o responsável pela administração dos bens do falecido, em via judicial. Agora, vale ressaltar que a responsabilidade legal pelo envio da declaração de IR do falecido é:
Quais os principais tipos de industrialização?
Quando e como surgiu o basquete em cadeira de rodas?
O que se aprende em uma faculdade de Arquitetura?
Onde ver os amigos adicionados recentemente no facebook?
Quanto tempo dura uma cirurgia de enxerto ósseo?
Quais os dois tipos de morte celular é a diferença entre eles?
Valores de referência gasometria venosa?
Porque o Sol pega fogo se não há oxigênio no espaço?
Para que serve o estabilizador de pH?
Qual o lucro de uma franquia O Boticário?
Quem inventou a cadeira de rodas?
O que é bom para curar tosse seca?