Dados preenchidos, o cidadão vai receber um link por e-mail (enviado pelo endereço [email protected]) com informações para ativação da conta. Para adicionar veículos, abra o aplicativo de multas e selecione a opção “Cadastrar Veículo” incluir um ou mais veículos de sua propriedade.
Ao ser informado sobre uma infração, o motorista poderá baixar o boleto bancário para fazer o pagamento com desconto, que varia de 20% a 40%, segundo o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito). Quando recebe esse benefício, o infrator assume que cometeu a infração.
Donos de aparelhos celulares com sistema Android já podem baixar o aplicativo do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), que permite receber as notificações a qualquer momento e lugar, oferecendo ainda desconto de 40% no valor do multa para pagamento até a data de vencimento da mesma.
Se a instituição não der resposta no prazo de dois anos após a data da infração, o autuado pode pedir o reembolso do pagamento da multa feito a título de depósito. Tendo em conta que estes tipo de processos podem não ter uma resposta tão rápida quanto desejável, é possível solicitar a consulta do processo.
Posteriormente, terá de ser enviado por correio à ANSR, por e-mail para [email protected] ou entregue em mão nos locais acima descritos. Caso não envie uma carta de contestação para recorrer de uma coima, o depósito que fez torna-se pagamento definitivo. Para contestar uma multa, o condutor tem 15 dias úteis.
Uma das formas de recorrer de uma multa de trânsito é redigir uma carta de defesa em 15 dias úteis a contar da notificação da coima.
Como indicado acima, antes de contestar a coima que recebeu deve, efetivamente, pagar a multa. Neste sentido, existem duas formas de o fazer. Se optar por pagar de imediato, a título de pagamento de forma voluntária, está a admitir que teve culpa no caso e o assunto fica, assim, encerrado.
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