O acesso ao sistema é feito pelo no link https://gproc.oabgo.org.br. Terminado o login, o profissional deve clicar no menu Defensor Dativo e realizar a escolha da comarca e do distrito judiciário de interesse.
A lei traz benefícios que irão contemplar os advogados dativos do Estado de Goiás. Para o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, a maior conquista é o reajuste do valor da Unidade de Honorários Dativos (UHD), cuja unidade passa de R$ ,25.
A UHD servirá de padrão para a fixação, observados limites máximos e mínimos, dos honorários pagos aos advogados que prestam serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa no Estado de Goiás, na forma do Anexo desta Portaria.
O advogado dativo, portanto, não pertence à Defensoria Pública, mas exerce o papel de defensor público, ajudando, por indicação da Justiça, o cidadão comum. ... A lei determina ainda que nos municípios em que não existirem subseções da OAB, o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado.
No entanto o Defensor Dativo é o advogado nomeado pelo juiz para defender o réu gratuitamente, podendo ou não receber remuneração paga pelo Estado, conforme cada caso, os Defensores Dativos são remunerados pelos cofres públicos e desempenham uma atividade transitória, pois, normalmente, atuam de forma esporádica em ...
A aprovação da lei também estabeleceu aumento de R$ 80 para R$ 165,25 no valor da UHD, estendeu a atuação dos advogados dativos para Goiânia e transferiu a responsabilidade pelo pagamento, antes a cargo da Defensoria Pública, para o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Governo.
4K UHD é uma resolução de 38 pixels (8,3 megapixels) e é uma das duas resoluções da Televisão de ultra-alta definição (UHDTV).
Após ações da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) para retomada dos pagamentos de Unidades de Honorários Dativos (UHDs), números divulgados pela Secretaria de Governo do Estado de Goiás demonstram que mais profissionais estão aceitando a nomeação de juízes para defender cidadãos com baixo poder ...
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