Apenas após decidir se houve ou não danos morais e definir, então, o valor equivalente para a reparação, pode-se dar seguimento na ação para o pagamento. O valor pode ser executado provisoriamente, em uma etapa que se chama cumprimento de sentença provisória, ante a possibilidade de recursos.
Assim, tanto para danos morais a Justiça do Trabalho ou na Justiça Comum, o valor a ser pago deve ser calculado através do teto dos benefícios pagos pela Previdência Social. O valor da indenização por danos morais, dessa forma, não obedece ao último salário e sim o teto do benefício que, atualmente, é de R$ 5.645,81.
Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), após a entrega da documentação completa, a seguradora tem o prazo de 30 dias para realizar o pagamento da indenização ao beneficiário. Porém, se a seguradora entender que precisa de mais documentos ou esclarecimentos adicionais, esse prazo poderá ser suspenso e acaba se prorrogando.
E, se o empregador rescindir o contrato sem justa causa, demitindo o empregado, terá que pagar também uma indenização conforme art. 479 da CLT. A rescisão antecipada do contrato de trabalho, dá o direito a outra parte, receber como indenização metade dos salários do tempo que falta para seu término.
Prazo: o pedido de indenizações deve ser realizado em até 3 anos contados a partir da data do óbito. Beneficiário: nos casos de falecimento da vítima de acidente de trânsito, os beneficiários são o cônjuge, companheiro (a) ou herdeiros legais da vítima, conforme artigo 792 da Lei 10.406/02 (Código Civil).
A indenização de todos os atingidos é tarefa central no processo de reparação. Para criar uma alternativa célere ao processo de judicialização, construiu-se coletivamente a proposta do Programa de Indenização Mediada (PIM), um programa gratuito de adesão voluntária.
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