O valor passível de restituição de ICMS na conta de luz é de 60 meses. Então na prática, o que deve ser feito é juntar as 60 últimas faturas, fazer o mesmo procedimento de cálculo e somar as diferenças entre o ICMS cobrado e o calculado excluindo TUSD e TUST da base de cálculo.
Cobrança do ICMS nas contas de luz De acordo com a legislação brasileira, mais especificamente a Constituição Federal, a energia elétrica é considerada uma mercadoria. É por isso que incide sobre ela a cobrança do tributo. ... Essa é a parte considerada ilegal, de acordo com a legislação tributária brasileira.
O código do imóvel está na conta emitida pela CPFL, na área "Seu código". Caso você não seja o titular, ou não tenha acesso a conta, entre em contato com a concessionária por telefone (0800 010 10 10) e siga as instruções fornecidas por eles.
Caso fosse aplicado sobre a base de cálculo da conta de luz, a economia seria de 7,5% a 15% no valor de cada fatura mensal. Por exemplo, em uma residência na qual o valor médio da conta foi de R$ 150 por mês, nos últimos cinco anos, o valor total a ser devolvido seria de R$ 1.012,50.
A cobrança é feita pelas distribuidoras porque elas são meras arrecadadoras, agindo apenas conforme orientação dos governos estaduais. Qualquer contribuinte pode pleitear a restituição do ICMS das contas de luz, tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
Como garantir a restituição de ICMS nas contas de luz? A cobrança de ICMS na conta de luz é uma das maiores fontes de arrecadação dos estados.
An error occurred while retrieving sharing information. Please try again later. A cobrança indevida de ICMS na conta de luz dos consumidores brasileiros, tanto pessoa física como pessoa jurídica, pode ser verificada todo mês na conta de energia elétrica.
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