Para reativar a Inscrição Estadual, as empresas devem transmitir os arquivos da EFD ICMS/IPI de todos os períodos que não foram entregues nos últimos 5 anos. Após transmitir os arquivos, o contribuinte deverá solicitar a reativação por meio dos Serviços Eletrônicos de Cadastro, em www.fazenda.rj.gov.br/cadastro.
Após a apresentação das declarações pertinentes, a inscrição será reativada num prazo de até cinco (5) dias úteis. Caso haja urgência, favor comparecer ao Posto Fiscal.
Em casos onde uma empresa sofre suspensão ou inaptidão de sua inscrição estadual, via de regra, em decorrência da ausência do cumprimento das obrigações acessórias, o empreendedor deve regularizar as pendências perante o órgão público estadual para que possa requerer a reativação de Inscrição Estadual.
Indicação de inscrição estadual suspensa ou baixada acarreta em denegação da NF-e. ... A denegação da NF-e ocorrerá quando esta for destinada a contribuinte do ICMS que estiver nas seguintes situações cadastrais: impedido, suspenso ou baixado.
Ter a inscrição suspensa significa que essas empresas não têm mais a permissão de emitir notas fiscais ou comprar mercadorias. Outra punição é a impossibilidade de obter a Certidão Negativa de Débito (CND) e a empresa fica sujeita à multas.
§ 3.º A inscrição será reativada de ofício quando constatado pela fiscalização que a causa motivadora da desativação foi indevida ou se a decisão em processo administrativo de cancelamento de inscrição estadual for favorável ao contribuinte.
Inscrições Estaduais no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) 1 Dúvidas Frequentes: Inscrições Estaduais no Cadastro de Contribuintes
Esclarecemos que o Sistema de Cadastro da SEFAZ-RJ (SINCAD) é acessado exclusivamente pelos servidores da SEFAZ-RJ. Os contribuintes, por sua vez, possuem acesso somente ao Sistema SEC (Serviços Eletrônicos de Cadastro) por meio do link abaixo.
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