CNPJ baixado Assim se a empresa tiver sido intimada por edital e não regularizar a situação no prazo de 60 dias, é declarada inapta. Por isso, a mesma deve fazer uma declaração e encaminhar à Receita Federal, solicitando o restabelecimento de sua inscrição que foi baixada.
Assim se a empresa tiver sido intimada por edital e não regularizar a situação no prazo de 60 dias, é declarada inapta. Por isso, a mesma deve fazer uma declaração e encaminhar à Receita Federal, solicitando o restabelecimento de sua inscrição que foi baixada.
24 horas Feito o pagamento e a entrega das declarações, o prazo para que o CNPJ fique ativo é de 24 horas, assim, a empresa também passa a ter acesso à Certidão Negativa de Débito.
Para reativar MEI suspenso, basta que o microempreendedor realize o envio de suas DASN dos anos em que estiver em falta ou, se for o caso, que quite os débitos pendentes das contribuições mensais. Para isso, acesse o Portal do Empreendedor e emita os boletos dos meses pendentes.
Muitos às vezes não sabem, mas é possível fazer o restabelecimento de inscrição de CNPJ que foi baixado pelo motivo de OMISSÃO CONTUMAZ, devido à falta de entrega de suas declarações. Este procedimento não é novo, pois antes a SRF já dava baixa de ofício com base na IN RFB Nº 1470 de .
(IN RFB Nº 1863 de 27 de Dezembro de 2018). Declaramos que foram feitas as declarações simplificadas da pessoa jurídica – DSPJ – dos períodos de 2009/2010; 2010/2011; 2011/2012; 2012/2013; 2013/20/2015, pois a (empresa) encontrava-se inativa durante esses períodos. Nestes termos, pede deferimento.
Qual o prazo para meu CNPJ voltar a ficar regular? Após entregar todas as pendências o prazo é de até 24 horas para que o CNPJ volte a ficar ativo, na situação de regular.
O interessado deve fazer uma declaração da seguinte forma: Os dados a seguir são fictícios. À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE SÃO PAULO (alterar para seu Estado)
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