Ordem judicial que determina a liberdade de uma pessoa que se encontra presa; quando cumprida ou extinta a pena, será posta, imediatamente, em liberdade (artigo 685 do Código de Processo Penal).
Ainda assim, o alvará de soltura deverá ser expedido e apresentado pelo oficial de Justiça diretamente à autoridade administrativa responsável pela custódia. O objetivo é dar baixa nos registros competentes em relação ao processo ou inquérito a que se refere o alvará.
Observação:No ato de expedição do Alvará de Soltura, a serventia deverá buscar no campo comarca, na lista de valores, a comarca onde a pessoa se encontra recolhida, bem como selecionar a Unidade Custodiante responsável pela custódia. 2. PROCEDIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA
Com absoluta certeza o Alvará de Soltura deve ser imediatamente cumprido pela autoridade administrativa.
A validade do alvará está sujeita ao pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento – TFLF (art. 45 da Lei Complementar 07/73, alterada pela Lei Complementar 755/14).
Como acessar minha conta Xbox Live?
Como retalhar carne para fazer carne de sol?
Como lubrificar máquina de tosa Andis?
Quais os cuidados com o paciente antes da cirurgia?
Como fazer um site pelo celular?
Que metodologias podem ser utilizadas no ensino de Geografia?
Como tirar a poeira do ventilador?
Como lubrificar roldana de porta de correr?
Como lubrificar o limitador da porta do carro?
Qual a voltagem da fechadura HDL?
Como limpar macacão de mecânico?
Quais são os ditados populares e seus significados?
O que fazer para ter uma recuperação muscular mais rápida?
Como Ser professor de Instituto Federal?
O que é viver uma vida com propósito?
Como ser procurador de idoso no INSS?