Ordem judicial que determina a liberdade de uma pessoa que se encontra presa; quando cumprida ou extinta a pena, será posta, imediatamente, em liberdade (artigo 685 do Código de Processo Penal).
Ainda assim, o alvará de soltura deverá ser expedido e apresentado pelo oficial de Justiça diretamente à autoridade administrativa responsável pela custódia. O objetivo é dar baixa nos registros competentes em relação ao processo ou inquérito a que se refere o alvará.
Observação:No ato de expedição do Alvará de Soltura, a serventia deverá buscar no campo comarca, na lista de valores, a comarca onde a pessoa se encontra recolhida, bem como selecionar a Unidade Custodiante responsável pela custódia. 2. PROCEDIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA
Com absoluta certeza o Alvará de Soltura deve ser imediatamente cumprido pela autoridade administrativa.
A validade do alvará está sujeita ao pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento – TFLF (art. 45 da Lei Complementar 07/73, alterada pela Lei Complementar 755/14).
Pode fazer cirurgia de catarata só de um olho?
O que é um advogado de porta de cadeia?
Quais são os benefícios da humanização na saúde?
Porque a Heineken mudou a embalagem?
Qual o número do banco PagSeguro?
Qual é o tipo de carne mais saudável?
O que e um projeto pedagogico?
O que é ast got no exame de sangue?
Quais são as letras que representam as vogais nasais?
Qual a operação da conta corrente?
Qual é a diferença entre repetição e reposição?
Como ver publicações que curti no facebook?