Ouça em voz altaPausarO recurso pode ser fito através do preenchimento de um formulário de recurso. Dependendo do DETRAN e da Agência Municipal esse formulário pode ser encontrado pela internet. Você deve, então, redigir sua defesa, explicando da melhor forma possível a causa da multa.
Ouça em voz altaPausarEm quaisquer desses casos, a única solução é a interposição de recurso junto ao Detran. Se houve erro por parte do agente que emitiu a multa, você poderá solicitar a anulação da multa por vício processual, ou seja, falha por parte do agente na hora de preencher a autuação com os dados.
Ouça em voz altaPausarQuando você não receber a notificação de uma multa em um prazo máximo de 60 dias a partir da data impressa na multa ou da data em que a multa for aplicada, você pode fazer um recurso baseado no Art. 281, Parágrafo único.
E o carro, guardado na garagem do local onde trabalha. Mas, como provar? Em se tratando de multa de trânsito, o ônus da prova é do condutor. Ou seja, o dono do veículo (é quem recebe a multa, independentemente de estar dirigindo ou ter emprestado o carro a outra pessoa) é quem tem que provar que não cometeu a infração e não o contrário.
A situação é aflitiva e pode deixar a vítima desesperada, mas é mais comum do que se imagina. Receber uma multa cuja origem é desconhecida pode causar muitos transtornos, pois obriga quem recebe a ter que se defender por uma infração que não cometeu. Na verdade, o que acontece nesses casos pode ser um golpe, aplicado em motoristas de todo o Brasil.
De uma maneira geral, as multas indevidas acontecem por dois motivos: erro no preenchimento do auto de infração ou clonagem de veículos/placas. No primeiro, basta um momento de desatenção do agente para que se anote um dado errado, como número da placa ou da CNH.
Acontece com mais frequência do que o normal. O prazo para receber uma notificação de multa é de 30 dias após a infração ter sido cometida, máximo de 60 dias. Em algumas situações é possível que haja algum atraso na entrega da notificação.
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