Petição Inicial Eletrônica
Pelo menu Protocolizar no menu à esquerda, para os peticionar em processos administrativo precatório deverá ser informada a Numeração única ou a Numeração antiga, basta selecionar a opção desejada. Ao manter selecionada a opção “Numeração única“, basta preencher o campo Número do processo no formato NNNNNN-NN. AAAA.
Obs.: Se for a primeira vez que utiliza o serviço, clique no botão Novo Usuário. Ao clicar em Protocolizar ocorreu a mensagem "Caso a petição que deseja enviar seja resposta de alguma Intimação/Citação, por favor, acesse o painel de intimações, selecione aquela que deseja responder e clique no ícone , na barra superior do painel.
Atenção: se necessário, a fim de garantir o prazo até que o peticionamento físico seja feito no PROGER, é possível utilizar o protocolo de petição eletrônica previsto na Lei 9800/99, disponível no site do PJERJ. Para isso: 5 - Uma vez logado, selecione a opção Criar petição, que fica ao lado esquerdo na pasta petição eletrônica - Lei 9800/99.
A petição inicial tem que ser assinada digitalmente, enquanto os anexos não precisam de assinatura. Se o peticionante for parte, o sistema não exigirá assinatura digital. Será aberta a tela Distribuição de Petição Inicial. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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