Para iniciar o preenchimento da declaração de ITCMD no Portal, utilize o serviço Declaratório - Gerar Declaração disponibilizado nesta página. Após, na seção Transmissão Causa Mortis, tratando-se de processo judicial, selecionar Arrolamento ou Inventário, conforme o caso.
Observação: Em caso de inventários com testamento processados no Fórum Central da Capital, a entrega da declaração e demais documentos deve ser feita preferencialmente no posto fiscal de jurisdição do último domicílio do "de cujus".
O inventário extrajudicial pode ser feito em qualquer Cartório de Notas, independentemente do domicílio das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito do falecido.
A Declaração de ITCMD deverá estar devidamente assinada em seu campo próprio, pelo inventariante ou por seu procurador, de forma a evitar problemas futuros.
Documentos a serem anexados à Declaração do ITCD Causa Mortis
Para fazer a declaração pelo sistema, é necessário ser cadastrado no programa Nota Paraná ou no Receita/PR .
Para retificar uma Declaração já iniciada e não confirmada deve ser selecionado o serviço Declaratório - Continuar Declaração desta página e selecionando na seção Outros a opção "Acessar declaração Já Iniciada".
Como fazer um inventário extrajudicial passo a passo
Deve ser ainda indicada a morada correcta para o envio da certidão. Caso pretenda o envio em correio azul ou registado deverá pagar a diferença entre o porte normal e o pretendido. Pode ainda o pedido ser feito nas Lojas do Cidadão.
Se é proprietário de um imóvel ou está a pensar comprar casa, a certidão permanente é obrigatória. E pode ser útil em diversas situações: Legilação de Suporte para a Certidão Permanente?
Passo 2: insira o estado onde reside, a cidade e o cartório onde sua certidão de nascimento foi emitida. Passo 3: agora, informe seu nome completo, CPF, data de nascimento e clique em “Próximo” para continuar. Passo 4: insira o nome dos seus pais e continue em “Próximo”.
A regra é a que qualquer pessoa pode requerer Certidão de um registro sem informar o motivo ou interesse do pedido. Para requerimentos de Certidão de Inteiro Teor (do assento todo) o cartório poderá exigir Prévia Autorização Judicial e para tanto é de suma importância que você tenha ao seu lado um advogado de sua confiança.
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