Você deve contratar um advogado e ingressar com uma ação de cobrança em seu domicílio, mesmo porque, quem recebeu indevidamente deveria ter devolvido no mesmo momento em que tomou conhecimento do fato, configurando má fé.
Inscrição Suplementar para Advogar em outro Estado Para o advogado poder atuar de forma habitual em outra seccional, ele precisará realizar o requerimento de inscrição suplementar e o pagamento da anuidade diretamente perante a seccional em que o advogado passou a atuar.
O que você precisa saber antes de processar alguém
O primeiro passo para quem quer abrir uma ação de danos morais é buscar a assessoria de um advogado especializado na área. É importante relatar de forma detalhada todo o ocorrido, que prejuízos a situação causou e apresentar toda a documentação relacionada ao caso para que sirva de prova.
Se alguém ou o Ministério Público processar uma pessoa, esta precisará procurar advogado(a) confiável ou a Defensoria Pública (se não tiver condições econômicas de contratar advogado particular e se a defensoria aceitar o caso).
Cada estado possui uma seccional, sendo que o advogado ao realizar sua inscrição neste estado só poderá atuar nele. ... De acordo com a OAB, seguindo o estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados, o advogado só poderá exercer a sua profissão em outras seccionais se ele solicitar uma inscrição suplementar.
Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
15 dias
Ouça em voz altaPausarO prazo será de 15 dias, contados do conhecimento do fato pela parte, que poderá mediante petição específica dirigida ao juiz do processo no qual indicará fundamento e instrução de documentos que fundam a alegação, com indicação de rol de testemunhas, conforme disposto do Artigo 146 do CPC.
Ouça em voz altaPausarNo entanto, a indenização por danos morais decorrentes da violação daqueles direitos está sujeita ao prazo de prescrição de três anos.
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