Quando o assunto é licitação pública, o edital é, sem dúvida, um dos mais importantes componentes do processo....Entre outras informações, ele precisa conter:
A seção mais básica de um edital é a das disposições preliminares, que apresenta a banca organizadora, o regime jurídico dos cargos oferecidos (estatutário, celetista etc), o local das vagas e outras informações necessárias. Em seguida, costumam vir a relação de vagas oferecidas e as exigências para se candidatar.
O edital deverá estipular qual será o prazo de validade das propostas (que deve constar por expresso nas propostas). Sendo a modalidade pregão, o prazo será de 60 dias, se o edital não fixar outra data maior ou menor (art. 6º, Lei 10.520/02).
Um documento que traz todos os critérios para o julgamento de uma licitação e suas outras informações, de forma integral e completa. Nada pode faltar neste texto, pois ele ditará as regras dos cadastros, da disputa e do acerto do contrato. Além de, claro, definir os bens ou serviços que pretende contratar.
O EDITAL É LEI ENTRE AS PARTES NA LICITAÇÃO O Edital é o documento de publicidade da licitação, sendo que seu conteúdo integra as disposições contratuais que serão acordadas entre a Administração Pública e o licitante vencedor.
A escolha da modalidade da licitação se dá através de análise da legislação e o respeito ao princípio da legalidade tributária. Após a escolha pela administração pública da modalidade mencionada, é hora de analisar o instrumento convocatório para aquele tipo de licitação.
Fases da Licitação: Os atos de licitação devem desenvolver-se em sequência lógica, a partir da existência de determinada necessidade pública a ser atendida. O procedimento tem início com o planejamento e prossegue até a assinatura do respectivo contrato ou a emissão de documento correspondente, em duas fases distintas:
Diante da importância do processo licitatório e da observância de princípios como o da legalidade, é necessário a obediência das fases da licitação pública, mas você saberia dizer quais as fases da licitação, ou como funciona uma licitação? As licitações funcionam em duas fases: uma interna e uma externa.
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