Como preencher requerimento para recurso de multa?

Pergunta de Gabriel Coelho em 23-09-2022

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Como preencher requerimento para recurso de multa?

299/2008 do CONTRAN, sua defesa de autuação ou recurso deve conter as seguintes informações: I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...

Como preencher formulário de pedido de advertência por escrito PRF?

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. RECIBO DO REQUERENTE. ...
E-MAIL do NMP Responsável:_____________________________________ FONE do NMP Responsável:______________________________________ ...
DADOS DO REQUERENTE. Nome. ...
Para uso do Protocolo na PRF. Data de Postagem/Recebimento: ...
Assinatura do Requerente.

Como preencher requerimento padrão do Detran?

A notificação deverá conter, no mínimo, informações como:

tipo de infração cometida;
local, data e hora em que a infração foi cometida;
placa, marca e espécie do veículo;
prontuário do motorista, caso possua;
nome do órgão ou entidade a que pertence a autoridade de trânsito que comprovou a infração;

Como faço para recorrer de uma multa?

Se você ainda não sabe ao certo como recorrer a uma multa de trânsito, então procure se informar sobre os serviços online do Detran do seu estado. Alguns órgãos disponibilizam um formulário eletrônico no site oficial que permite contestar uma multa indevida.

Como solicitar advertência por escrito Detran?

É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB. Deve levar xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito.

Como enviar o requerimento de defesa da autuação?

O prazo para enviar o Requerimento de Defesa da Autuação é o que consta no campo Data Limite Indicação Condutor/ Defesa Autuação na Notificação da Autuação; Encaminhar o requerimento de defesa da autuação com os documentos para protocolo:

Quem é legítimo para requerer defesa de autuação?

São legítimos para requerer Defesa de Autuação: o proprietário do veículo, o condutor, o transportador ou o embarcador/expedidor, identificados no auto de infração.

Quais são os prazos para apresentação de defesa de autuação?

Os prazos para apresentação de defesa de autuação, interposição de recurso, identificação de condutor infrator e regularização de veículos com documentação retida encontram-se suspensos. A medida já está em vigor e foi motivada pela pandemia do novo coronavírus.

Como fazer requerimento para a autuação?

Fazer um requerimento para cada autuação endereçado ao Diretor do DSV, com letra legível, quando manuscrito, indicando os erros encontrados na sua autuação. Também pode optar por preencher o requerimento eletronicamente, imprimindo-o; outros documentos que entender necessários para a análise do Requerimento.