Caso não haja o LTCAT para o período, é possível utilizar documentos e programas técnicos para auxiliar o preenchimento do PPP, desde que eles possuam a mesma estrutura básica do laudo. São eles: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA); Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR);
Caso o fator de risco não seja passível de mensuração, preencher com NA - Não Aplicável. Técnica utilizada para apuração do item 15.4, com até 40 (quarenta) caracteres alfanuméricos. Caso o fator de risco não seja passível de mensuração, preencher com NA - Não Aplicável.
Todavia, a inexistência do LTCAT não torna inviável a elaboração do PPP, tendo em vista que os dados necessários para a sua elaboração podem ser extraídos de outros instrumentos (PPRA, PGR, PCMAT e PCMSO), contanto que estes possuam a mesma estrutura básica do laudo técnico, de modo que o trabalhador não estará ...
Destacamos o artigo 8º que prevê que a partir de 1º Janeiro de 2020, as empresas que emitirem o PPP sem o LTCAT ou não mantiverem o LTCAT, estarão sujeitas à multa de R$ 25.192,89. A saber, o PPP tem como finalidade comprovar as condições de trabalho do empregado para que faça jus à aposentadoria especial.
Quando há o descumprimento dessa regulamentação e o não preenchimento da documentação, ela está sujeita a penalidades estabelecidas por lei. Entre elas, está o pagamento de multa que, de acordo com a gravidade, varia entre R$ 636,17 e R$ 63.617,35.
Isso significa que todas as empresas precisam elaborar o LTCAT, se tiverem em sua força de trabalho funcionários devidamente registrados. Independentemente da presença de risco ou de agentes nocivos à saúde, os empregadores devem se atentar ao preenchimento do PPP para fins de adequação à nova legislação.
Como dissemos anteriormente, o LTCAT deve ser elaborado sempre que existir atividades que expõem o trabalhador a agentes nocivos. O ideal é que seja atualizado uma vez ao ano, mas não existem datas de expiração para o documento.
Não entra), por máquinas, então se percebe que os documentos não são exatamente iguais, e muita gente acaba colocando dados no PPP que não deveriam colocar, então dêem uma olhada no Anexo 4 o decreto 30, para ver o que realmente precisa ser colocado no PPP. No formulário do PPP, ele vai pedir dados administrativos, ambientais…
Quando a empresa não entrega o PPP, você precisa ter essa negativa em mãos na hora de apresentar ao juiz. Portanto, dispense contatos verbais ou por telefone. Faça contatos por escrito, que sejam possíveis de guardar. Conheça algumas dicas:
Várias são as dúvidas sobre a limitação de atuação do PPRA, LTCAT, etc. no PPP. Fato é que nem tudo que a norma permite fazer deve ser feito e o artigo e vídeo de hoje prova isso. Se você tem alguma dúvida sobre o PPP grude os olhos na tela!
Saiba como preencher o PPP – Passo a Passo. Se você ainda não sabe ou tem dúvidas acerca de como preencher o PPP. Então, confira o texto.
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