Veja a seguir como preencher o formulário capa marrom e o requerimento do empresário, disponíveis no site www.jucesp.sp.gov.br. 3º - Ao clicar em Formulário padrão (capa marrom) aparecerá o formulário abaixo, que dever ser preenchido, datado e assinado pelo solicitando, para ser protocolado na Jucesp.
Após solicitar o desenquadramento no Portal do Empreendedor, o interessado deverá acessar o site da Jucesp, preencher e imprimir o formulário “capa marrom”, além do requerimento do empresário, solicitando o ato.
Enquanto o sistema não entra em operação, a Jucesp disponibiliza o formulário “capa marrom” para que o usuário tenha outra opção para comunicar seus atos de desenquadramento e cancelamento de MEI na Junta Comercial.
Com a nova versão online para impressão no site da Jucesp, o usuário ganha uma alternativa mais simples e econômica. Para utilizar o novo formulário, basta acessar a guia de serviços presenciais no portal da Junta Comercial, preencher o formulário eletrônico e imprimir o documento com os dados digitados.
Na JUCESP o “Requerimento (Capa de Processo)” é um formulário impresso através do “Cadastro Web” (Via Rápida Empresa-VRE), que deve ser apresentado em 01 via, original, assinado por administrador; sócio; procurador (com poderes específicos); ou por terceiro interessado, devidamente identificado com nome completo.
Formulário do desenquadramento; Declaração de enquadramento como microempresa utilizando o modelo disponibilizado pela Junta Comercial; Requerimento de Empresário, o documento que faz a constituição da ME; Documento Básico de Entrada (DBE), o que formaliza a alteração na Receita Federal e altera o CNPJ do negócio.
Passo a passo para migrar de MEI para ME
Para você encerrar o seu CNPJ, basta entrar no Portal do Empreendedor e solicitar a baixa do seu MEI. Depois que efetuar a baixa, o empreendedor deverá preencher a Declaração Anual para o MEI – DASN-SIMEI de Extinção – Encerramento, acessando o Portal do Simples Nacional.
Como o MEI pode consultar o NIRE? Quem já tem o cadastro como microempreendedor individual e não sabe qual é o seu NIRE, basta verificar o seu “Comprovante de MEI”. No campo “Números de Registro” ele estará registrado ao lado do CNPJ. A emissão do comprovante pode ser feita pelo portal do empreendedor.
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