A instauração do IP depende de requerimento, verbal ou escrito, do ofendido ou de seu representante legal. d) requisição do Ministério Público ou da autoridade judiciária (nos casos de APP Condicionada, desde que acompanhada da representação e nos casos de APP Incondicionada).
O inquérito policial pode começar:
Isto se dá porque o inquérito policial é um constrangimento, assim como o processo penal. Se não existir qualquer elemento ou um fundamento de indício da autoria, não se procede à instauração do inquérito policial, podendo a VPI ser arquivada pelo delegado de polícia.
Inscreva-se agora mesmo. Nos crimes de ação penal pública incondicionada: após a notificação da ocorrência de um fato criminoso, a autoridade policial dá início a este procedimento de ofício, através da portaria de instauração, ou por meio da formalização do ato de prisão em flagrante (nos casos de prisão em flagrante).
O artigo 7º do Estatuto da OAB assegura ao advogado o acesso aos autos do inquérito policial (as folhas) e ao preso. O advogado, ao ter este direito negado, deverá impetrar mandado de segurança (artigo 5º, inciso 69 da Constituição Federal), vale quando se nega o acesso ao preso.
Como nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito policial pode ser instaurado mediante requisição do juiz ou do membro do MP, entretanto, neste caso, dependerá da existência de representação da vítima. Auto de Prisão em Flagrante:
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