COMO FUNCIONA O PROTOCOLO DESCENTRALIZADO? PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES: Basta dirigir-se ao balcão de protocolo da Seção Judiciária e apresentar a petição da ação, com cópias e o respectivo comprovante de recolhimento de custas.
O recurso inominado, para recorrer à sentença dada pelo juízo em Juizado Especial, deve ser feita a partir de uma petição escrita, conforme determina o artigo 42 da lei nº 9.099/1995. Além da exigência de petição escrita, o recurso deve conter as razões pelas quais o pedido foi criado, além do pedido propriamente dito.
Como criar cadastro no Juizado Especial Federal da 4ª Região:
Como me cadastrar no PJe?
Principais etapas para processamento do serviço: fazer o login no sistema, mediante cadastro de CPF e senha pessoal, em campo indicado no site do JEF. Local e contato para acessar o serviço: no site JEF, escolher a opção "Acesso aos documentos do processo" no menu ao lado esquerdo.
O texto compila as regras gerais aplicáveis aos recursos cabíveis no JEF e que sejam extravagantes em relação às constantes do Código de Processo Civil. Além da disciplina legal, serão apresentadas questões de ordem da Turma Nacional de Uniformização – TNU, assim como os enunciados do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF. 1.
Os pedidos urgentes conforme Resolução nº 71/2009 do CNJ deverão ser feitos pelo sistema de peticionamento eletrônico dos JEFs, conforme segue: - petição inicial urgente selecionar a classe “Petição Inicial proposta em plantão eletrônico”; - petição intermediária selecionar o tipo “Petição Comum – plantão eletrônico”.
Recurso Extraordinário - dirigido ao STF: coforme a tabela A de custas da Resolução nº 479, de 12, do Supremo Tribunal Federal. Quando da interposição dos recursos, haverá também a cobrança do porte de remessa e retorno (para as despesas com o envio dos documentos), conforme Portaria nº 619/2012, do TRF e Resolução nº 479, do STF.
E, por último, o recurso extraordinário, a ser interposto segundo as regras do CPC aplicáveis ao procedimento ordinário.
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