Caso haja negativa da restituição, ou demora de análise (superior a 60 dias desde o requerimento), a alternativa é entrar com a medida judicial de “repetição do indébito” na Justiça Federal. Esse processo serve para solicitar a restituição judicial dos valores pagos indevidamente ao INSS.
O recolhimento da GPS pode ser feito pela empresa onde o funcionário é contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sendo que o valor é descontado do salário do empregado e apresentado em folha de pagamento.
Caso o contador tenha preenchido a guia do GPS de forma incorreta, pode fazer um pedido de RetGPS, ou seja, de retificação, pelo próprio eCac - Centro Virtual de Atendimento, sem necessidade de comparecer pessoalmente a Receita Federal.
As taxas para pagamento das contribuições da GPS variam de acordo com o salário e o tipo de trabalhador, sendo que tais alíquotas estão disponíveis para consulta no site da Previdência Social.
Os ajustes de GPS são realizados de acordo com a Instrução Normativa SRF 672/2006, e com a Instrução Normativa RFB 1.265/2012. Podem ser ajustados: - Competência; - Identificador: - CNPJ: somente para alterar o número de ordem do CNPJ, mantendo-se o número base; - CEI: somente se o novo CEI estiver vinculado ao mesmo CNPJ.
Como escreve 5 horas da manhã?
É possível pagar minha fatura utilizando o valor investido em CDB mais limite de crédito?
Qual a melhor vitamina para bezerros?
Quanto custa uma cirurgia para fechar a orelha?
Como formatar espaçamento no Word ABNT?
O que a ciência diz sobre Yoga?
Qual o significado de vulgo Malvadão?
Onde a água do mar é mais quente no Brasil?
Qual a importância dos sistemas integrados?
Quem incendiou o Templo de Ártemis?
Como é feito teste de Finkelstein?
O que é análise morfológica exemplos?
Quais são os poderes do Shazam?
Como ensinar coordenação motora fina na educação infantil?