Ocorrendo tais fatos, o Contratado adquire o direito de pleitear o reequilíbrio da equação econômico-financeira. Em regra, para que ocorra o reajuste de preços do contrato, é necessário o prazo mínimo de 1 ano contado da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que ela se referir.
O reequilíbrio econômico-financeiro, recomposição de preços ou revisão é o meio para se reestabelecer o equilíbrio da equação financeira da relação firmada entre a Administração e o contratado (entre o serviço e o preço) prejudicado por superveniência de fato imprevisível, ou previsível, mas de consequências ...
Divida a diferença pelo preço antigo. Basicamente, isso converte a diferença entre os dois valores em uma proporção do preço antigo. Nesse exemplo, teríamos R$ 1,00 (resultado do passo anterior) dividido por R$ 2,50 (custo antigo).
Nesse ponto, o art. 17 demonstra de forma cristalina que a revisão dos preços poderá ser efetuada sim na ata de registro de preços, seja para mais (majorar os preços registrados), seja para menos (diminuí-los). Além disso, o próprio inc. II do art.
Basicamente, existem 3 (formas) para promover o reequilíbrio ou realinhamento econômico-financeiro do contrato:
Índice Geral de Preços do Mercado O que é IGP-M? O IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) é o mais utilizado no mercado imobiliário entre os índices de reajuste de aluguel. Calculado pela FGV, é formado por uma média aritmética ponderada entre outros três índices de preço do mercado.
Para o reajuste de contratos administrativos, é preciso ter o valor do contrato, o índice que será aplicado e as datas do período que serão reajustadas. A partir dessas informações, consulte o índice acumulado no site do IBGE nos últimos 12 meses de vencimento e multiplique pelo valor a ser corrigido.
O reajuste é utilizado para corrigir a desvalorização da moeda em virtude da inflação, ou seja, é um reequilíbrio em virtude de perdas inflacionárias diante do curso normal da economia. ... A repactuação é uma espécie de reajuste e, assim como ele, serve para corrigir a desvalorização da moeda em virtude da inflação.
Assim, de forma objetiva, a diferença entre os institutos é que o reajuste visa a proteção do preço em relação à desvalorização provocada pela variação dos custos de produção do objeto advinda de oscilações ordinárias da economia e o reequilíbrio econômico-financeiro visa preservar os preços das variações anormais da ...
Por força dessas disposições, o edital da licitação deve indicar o critério de reajuste e o contrato administrativo deve conter cláusula que contenha critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, que serão aqueles estabelecidos pelos artigos 1º e 2º da Lei 10.192/2001.
§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial. Assim, apenas nas hipóteses elencadas pela lei de licitações é que se pode proceder ao reajuste de preços.
Ocorre que para tanto deparam-se com a obrigatoriedade de participação em licitações. Muitas das vezes por falta de uma assessoria, ou o pior, por uma má assessoria, são orientados a baixarem o preço até o limite do comprometimento de sua atividade pela possibilidade de reajuste de preços nos contratos administrativos.
A lei 8.666 /93 atenta a essa possibilidade estabelece o mecanismo de reajuste de preços para que em casos de quebra do equilíbrio contratual se possa rejusta-lo. Tal previsão consta do art. 65, II, d da referida lei, in verbis:
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