Apresentar um Ofício em 02 (duas) vias direcionado ao Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo, solicitando a restituição por falta de utilização ou pagamento indevido. Anexar o comprovante original do pagamento e o respectivo DARE.
O interessado deverá solicitar junto a unidade de atendimento Detran. SP do município de sua residência ofício com a informação que a taxa recolhida não foi utilizada em virtude de recolhimento a maior, recolhimento em código de receita errado ou demais casos de recolhimento indevido.
Se a restituição for total é necessário a 1ª e a 2ª via da guia com autenticação bancária, e declaração do Cartório da não utilização da guia nos autos. declaração, atestando que o valor a ser devolvido não foi utilizado nos autos.
O chamado será aberto pelo servidor por meio do link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/AtendimentoInfo.aspx, na opção “Registro de Solicitações”, selecionar o tipo de serviço “MLE-Portal de Custas e Emissão de Guia”, no campo módulo e sub módulo selecionar respectivamente “Custas” e “Restituição de ...
Vá até a Central de Pronto Atendimento - CPA, localizada na Avenida Rangel Pestana, 300 - Térreo ou no Posto Fiscal mais próximo (Grande São Paulo e Interior) munido do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV e da Guia do IPVA ou da Guia da Multa cancelada, recolhida a maior ou em duplicidade.
O acesso para emissão de uma guia é realizado através da página principal do Portal TJSP. Para emitir uma guia selecione o botão “Emissão de Guias”, em seguida selecione o menu “Custas> Emitir Guias. 2 - Informe o número do CPF/CNPJ e selecione o botão “Validar”.
Alguém poderia me ajudar em como solicitar o reembolso. Mandei uma mensagem no fale conosco da Jucesp mais fiquei com dúvida. Falaram para apresentar Oficio direcionado ao Presidente da Jucesp em 2 (duas Vias), solicitando a restituição pela não utilização ou pagamento indevido; Onde eu pego o Ofício na Jucesp ou eu tenho que levar pronto??
Pedido a ser reembolsado CPF do Titular do Certificado Motivo da solicitação do reembolso
9.2Nos casos cobertos por essa Política de Garantia, os quais o SAC CERTISIGN verifique que o cliente faça jus a receber o reembolso, as seguintes condições deverão ser observadas:
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