Para solicitar a devolução do valor do FGTS recolhido em duplicidade o empregador deve acessar o endereço www.caixa.gov.br, Downloads, FGTS – Extrato e retificação de dados, onde pode capturar o formulário “RDF – Retificação com devolução do FGTS”.
Anexo II PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE RETIFICAÇÃO COM DEVOLUÇÃO DO FGTS - RDF:
O extrato do FGTS pode ser acessado pelo site da Caixa....Para entrar com ação de correção dos valores do FGTS o trabalhador deverá apresentar os seguintes documentos:
O valor recolhido em duplicidade do FGTS não é passível de compensação, deve ser objeto de devolução que deve ser solicitada pela empresa através do formulário RDF- RETIFICAÇÃO DE DADOS COM DEVOLUÇÃO DE FGTS , conforme Manual de Orientações Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores ...
As guias de FGTS dos clientes são pagas através da conta do escritório em que trabalho. O manual da caixa sobre o RDF diz que um dos documentos que deve ser anexado ao formulário para entrega na Caixa é a cópia de documento que comprove que a conta bancaria informada na RDF é de titularidade do empregador.
O empregador doméstico que pagar a guia DAE do eSocial duas vezes por algum engano, pode fazer a solicitação da restituição ou compensação do valor pago a mais através do site da Receita Federal. É preciso que o empregador preencha o formulário de Pedido de Restituição ou ressarcimento.
Local/Data - Preencher com o nome da cidade e a data de entrega do formulário RDT. Identificação e assinatura do responsável pela empresa ou seu representante legal - Identificação do responsável pela solicitação, devendo constar o nome completo, o número do CPF e a assinatura do signatário.
Este extrato pode ser obtido diretamente nas agências da CEF ou através do site www.caixa.gov.br/fgts/ ou http://fgts.gov.br/trabalhador/servicos_online/saldo_fgts.asp com a informação do número do PIS do trabalhador.
A correção dos valores do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito para todos os trabalhadores que entre os anos de 19 trabalharam por algum período ou por todo o tempo de carteira assinada....Documentação
A empresa pagou o fgts em duplicidade no mesmo dia e na mesma hora, porem na conta do funcionário só consta 1 mês pago. Como tenho que proceder para dar baixar no 2º pag ? e só assim depois pedir a restituição?
Com isso, o empregador não conseguirá acessar as contas no Conectividade Social e o empregado não poderá visualizar a conta vinculada do FGTS através dos serviços on-line. A Caixa comunicará o empregador se houve deferimento ou indeferimento através do e-mail que foi cadastrado na solicitação.
RDF - Retificação com Devolução de FGTS Identificação do Empregador/Contribuinte (Preenchimento obrigatório) 32 - Protocolo de recepção 1 - Razão social/nome 2 - CNPJ/CEI do empregador/ contribuinte 3 - UF 4 - Código empregador/contribuinte F GTS 5 - Base da conta
6 - Conta bancária do empregador para crédito da devolução do FGTS 7 - Pessoa para contato 8 - DDD/telefone 9 - Endereço eletrônico (email para contato) Banco Agência Conta DV ( ) Identificação da Guia (Preenchimento obrigatório, a exceção dos campos 1 7 e 18)