A restituição pode ser solicitada pela via administrativa, caso as guias indevidamente pagas não estejam juntadas nos autos do processo, ou pela via judicial, se as guias estiverem anexadas aos autos1.
Para obter a restituição, é necessário: Em caso de custas de 1ª Instância, o requerimento deverá ser protocolado na Secretaria Administrativa da SJMT, junto à Seção de Comunicações Administrativas, no térreo.
Estorno de Guia de Recolhimento da União(GRU) Para solicitar o reembolso de valores referentes a serviços pagos e não realizados, retorne à Capitania, Delegacia ou Agência indicada na Guia de Recolhimento da União(GRU). Deverão ser apresentados os seguintes dados/documentos: Nome Completo ou Razão Social. CPF ou CNPJ.
Passo a Passo da Atualização de Débitos Judiciais
FAZER UM DEPÓSITO JUDICIAL FEDERAL REFERENTE À LEI 9.703/98 e 12.099/09. O depósito pode ser realizado em qualquer agência ou posto da CAIXA, desde que a guia apresentada contenha o numero da conta cadastrada. A CAIXA também disponibiliza o recebimento deste depósito através de TED Judicial relacionamento do cliente.
- Formulário " Pedido de Restituição de Custas (MOD. 1) " devidamente preenchido, disponível na área de "download"; - Original e cópia de, em caso de pessoa física, RG e CPF ou CNH que contenha ambos os números do signatário. Em caso de pessoa jurídica apresentar ficha do CNPJ e cópia autenticada do contrato social da empresa;
As custas visam cobrir as despesas processuais, constituindo-se em pressuposto recursal conforme previsto no § 4º do art. 789 da CLT , que atribui encargo à parte vencida, independentemente do resultado final da condenação.
O interessado poderá solicitar restituição das receitas estaduais de Taxas e Custas em virtude de recolhimento a maior, recolhimento em código de receita errado ou demais casos de recolhimento indevido. De acordo com o valor a ser restituído (superior ou inferior a 100 UFESP ´s) deverá seguir distintos procedimentos para solicitar a restituição.
- Print da consulta atualizada do Cadastro de Regularidade do CPF obtido no sítio da Receita Federal do Brasil; - Comprovante original da GARE ou DARE da receita que pretende ter restituída (1ª via e via do contribuinte, quando for o caso) bem como comprovante de pagamento;
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