Para participar do leilão eletrônico, o interessado deve primeiramente se cadastrar no site www.leiloesjudiciais.com.br e enviar a documentação necessária, conforme as condições específicas do leilão. Somente serão aceitos os lances que atenderem as normas e critérios de participação constantes no site.
A lei determina que o devedor seja previamente notificado do leilão, pessoalmente ou por meio de um advogado representante. A ausência de intimação da esposa ou marido do executado(a) é motivo, também, para suspender ou anular um leilão.
Quando um bem vai a leilão não judicial (extrajudicial)? Quando o devedor não cumpre o que contratou e fica em atraso no pagamento de no mínimo três parcelas, é necessário leilão, um pela avaliação, e outro pela dívida.
Em contrapartida, o leilão judicial é realizado pelo Estado. Sendo esta, uma venda pública do imóvel mediante a esfera judicial. Neste caso, a compra do imóvel só pode ser efetivada, quando não há mais possibilidade de recursos por parte do réu, para tentar impedir a execução do bem.
O leilão extrajudicial nem sempre possui ligação com processo judicial. Normalmente, é feito através de vendas realizadas por instituições financeiras que ocorre por falta de pagamento dos contratos de financiamento de seus clientes. Em contrapartida, o leilão judicial é realizado pelo Estado.
A primeira possibilidade de anular o leilão judicial de imóvel é quando existe um ato viciado no processo que viole alguma disposição trazida em lei. Essa violação é denominada de vício de nulidade. Há muitos casos em que pode ocorrer o vício de nulidade.
Ocorrendo o leilão, o devedor tem o 10 (dez) dias para suscitar questões relativas a preço vil ou vícios (art.903, §2º, do CPC). Mas se decorrido tal prazo, ele poderá ajuizar Ação Anulatória a qualquer tempo, pois a nulidade absoluta não se convalesce (art.903, §4º, do CPC)
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