Para o cancelamento e reembolso da passagem, é necessário preencher um formulário fornecido pela transportadora, que terá 30 dias para efetuar a devolução do dinheiro. Na ausência do formulário, a restituição do pagamento deve ser feita imediatamente e em espécie.
Segundo o advogado do Procon Assembleia, Guilherme Benetti, o consumidor que quiser desistir da viagem pode pedir reembolso, desde que a desistência seja comunicada com até três horas do horário marcado. Porém, é preciso ficar atento, pois a companhia pode cobrar um valor de até 5% do preço da passagem.
Há uma exceção importante: para compras realizadas com antecedência mínima de 7 dias, contados da data de embarque, o passageiro que desistir da passagem aérea em até 24 horas, contadas do recebimento do seu comprovante de compra, tem o direito ao reembolso integral (sem multas).
ser feitos até três horas antes do embarque, sendo autorizado às empresas a retenção de 5% do valor pago. Após três horas antes do embarque as viações podem não aceitar a solicitação. Em caso de reembolso, esse deve ser feito em até 30 dias e com o valor corrigido, considerando a data do reembolso e não a da compra.
De acordo com a resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), os passageiros têm até 24 horas para desistir da compra e ter o reembolso integral do valor da passagem, sem nenhum custo adicional. A regra é válida tanto para compras feitas pela internet, como para as feitas em lojas físicas.
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Por lei, quem viaja de ônibus intermunicipal, interestadual ou internacional pode cancelar a viagem, mudar a data e o horário. Mas para remarcar a viagem o passageiro tem que comunicar essa desistência pelo menos três horas antes do embarque. Respeitando essa antecedência é possível até ter o dinheiro de volta.
Segundo a ANTT, o passageiro que perdeu o ônibus tem o direito de trocar sua passagem. Isso é dito na Resolução número 4282 de 17 de fevereiro de 2014, onde fica claro que a passagem tem validade de um ano após sua emissão.
Conhecer as opções de solicitação de reembolsoNo computador, acesse play.google.com/store/account.Selecione Histórico de pedidos.Encontre o pedido que você quer devolver.Selecione Solicitar um reembolso ou Informar um problema e escolha a opção que descreve sua situação.
Quais são os principais direitos do passageiro?Receber serviço adequado. ... Ter o lugar no ônibus garantido. ... Obter auxílio no momento de embarque. ... Ter auxílio a deficientes visuais e auditivos. ... Ter ajuda em casos de extravio de bagagem. ... Chegar com antecedência. ... Não viajar em estado de embriaguez. ... Não fumar.
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