Requeira diretamento no presídio/CDP, pois os estabelecimentos prisionais já possuem procedimento próprio para essa emissão. Geralmente, entregarão ao requerente (familiar) em 5 dias da solicitação.
ATESTADO DE PERMANÊNCIA CARCERÁRIA OU DECLARAÇÃO DE CÁRCERE A declaração de cárcere, ou atestado de permanência carcerária, é uma declaração, emitida pelo diretor da unidade penal onde o custodiado encontra-se recolhido, que provará que o detento se encontra preso, naquele local e data.
Artigo 2º - Ótimo comportamento carcerário é aquele decorrente de prontuário sem nenhuma anotação de falta disciplinar, desde o ingresso do sentenciado na prisão até o momento do requerimento de benefício em Juízo, somado à anotação de uma ou mais recompensas (art. 56 da LEP).
O artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal, estabelece que para a progressão de regime prisional deve ser observado o mérito do condenado, que, como já afirmado, não deve ficar adstrito a um mero documento que ateste a boa conduta carcerária.
A certidão carcerária, nada mais é do que o Boletim Informativo do apenado. Nele são anexados todos os dados do apenado, tipo: a data da prisão, tempo de cumprimento da reprimenda, calculo de progressão, etc... Você pode retirar na penal da penitenciária que o apenado está cumprindo a reprimenda.
E como visto o prazo para a Unidade providenciar o BI é de 20 dias, e mais uma vez oriento que antes de buscar o BI, entre em contato com a Unidade para saber se o Boletim Informativo encontra-se devidamente instruído e assinado.
Para ter direito à progressão de regime é necessário que o condenado cumpra dois requisitos: o objetivo, ou seja, o tempo de pena e o subjetivo, que é a avaliação social.
Significado de Carcerário adjetivo Relativo ao cárcere, ao lugar onde os prisioneiros cumprem suas penas: sistema carcerário brasileiro.
Alguns requisitos estão descritos na LEP para que ocorra a denominada progressão do regime de cumprimento da pena, tais como ter cumprido um sexto da pena no regime inicial e ter bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor do local onde o detento se encontra.
Trata-se da mudança de regime de cumprimento de pena, de forma gradual, onde o condenado sai de regime mais rigoroso e passa para regime mais leve. A progressão de regime é um direito garantido a presos que estão em cumprindo pena.
COMO POSSO SOLICITAR? Para solicitar a emissão do Atestado de Permanência Carcerária, o interessado deverá preencher o Requerimento, assinar e enviar por e-mail, juntamente com a cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência, à unidade penal onde o custodiado encontra-se recolhido. QUEM PODE SOLICITAR?
A declaração de cárcere, ou atestado de permanência carcerária, é uma declaração, emitida pelo diretor da unidade penal onde o custodiado encontra-se recolhido, que provará que o detento se encontra preso, naquele local e data. Essa declaração permite ao cidadão apresentar ao INSS o documento que informa se o segurado está recolhido em regime ...
QUAIS DOCUMENTOS PRECISO APRESENTAR PARA SOLICITAR O ATESTADO DE PERMANÊNCIA CARCERÁRIA? Além do requerimento preenchido (confira modelo abaixo) o interessado deve enviar por e-mail os seguintes documentos:
ATENÇÃO: Após a solicitação (veja o passo a passo) o atestado será encaminhado para seu e-mail no prazo máximo de 10 dias e deverá ser impresso para entrega no INSS.
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