A transferência de bens ou direitos a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, configura alienação. A pessoa física deve lançar, na declaração correspondente ao exercício em que efetuou a transferência, as ações ou quotas subscritas pelo valor pelos quais os bens ou direitos foram transferidos.
Concedida a baixa da inscrição, a Certidão de Baixa no CNPJ ficará disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br/).
“A correção de data de encerramento de atividades consignadas em distrato social, deverá ser efetuada através de instrumento de re-ratificação do ato dissolutório” (Parecer 13/01, do Insigne Dr. Marcelo Rupp).
O Contrato Social ou a Alteração Contratual deve ser levado a registro na Junta Comercial (ou no Cartório de Pessoas Jurídicas, conforme o caso), sendo necessário realizar também o registro/alteração junto aos demais órgãos como Receita Federal, Secretaria da Fazenda, Prefeitura, etc.
Uma a empresa (baixada) ou em extinção, pode transferir os imóvel para sócio ou terceiros. Mais deve ser consignado na escritura como vendedora a empresa extinta em tal data e representada pelos seu sócios.
Resposta: Na linguagem contábil ou fiscal, a empresa foi baixada, o que não quer dizer que foi extinta. Se ainda possui bem imóvel em seu nome, é porque está em extinção ou em liquidação e deve fazer a apuração dos seus ativos e passivos e o inventário de seus bens.
Gostaria de complementar um item nas perguntas acima: Qual o valor a ser dado na transferencia de um imovel da pessoa jurídica para pessoa física/sócio, o valor contábil ou valor de mercado?
Adquiri um imóvel em nome da empresa no ano de 2001, que não foi integralizado ao capital social. Agora pretendo fechar a empresa. Como faço com o imóvel? Sou obrigado a vendê-lo antes de encerrar as atividades ou posso vendê-lo posteriormente?
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