O pedido de parcelamento é confissão irretratável da dívida e confissão extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil (artigos 348, 3). Contribuinte pessoa física (cidadão). Acesse o sistema, escolha a modalidade desejada e selecione as dívidas que deseja parcelar.
É bem simples solicitar a negociação. Na área Cidadão do site da Receita, basta escolher pelo parcelamento de débitos, preferencialmente o simplificado. Após entrar com o número do CPF, do título de eleitor e a data de nascimento, será gerado um código de acesso.
Parcelamento em 120 meses. O art. 8º da MP nº 303, de 29 de junho de 2006, instituiu a possibilidade de as pessoas jurídicas parcelarem os débitos cuja cobrança esteja no âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF), vencidos entre 03 e 05, em até 120 prestações mensais e consecutivas.
A primeira coisa que o contribuinte deve saber é se o valor do seu imposto a pagar se encaixa nas condições de parcelamento. É possível parcelar o imposto cujo valor é superior a R$ 100. O imposto pode ser parcelado em até oito prestações, sendo cada uma de pelo menos R$ 50.
A Receita Federal disponibilizou aos contribuintes brasileiros uma nova forma de realizar o parcelamento da multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, por meio do Portal e-Cac.
Nova forma de parcelar a multa de atraso pela entrega da Declaração do Imposto de Renda
Parcelamento de Simples Nacional inscrito em Dívida Ativa da...
A Receita Federal prorrogou o prazo para que os microempreendedores individuais (MEI), que estão em débito com o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), possam renegociar com o órgão. O novo prazo se encerra no dia 30 de setembro.
A tela final da declaração do Imposto de Renda (IR) pode surpreender com os números de imposto devido, e nem sempre o contribuinte tem reservas para cobrir o débito. ... Pelas regras, todos podem parcelar o débito devido, mas a parcela mínima não pode ser inferior a R$ 50.
Na área Cidadão do site da Receita, basta escolher pelo parcelamento de débitos, preferencialmente o simplificado. Após entrar com o número do CPF, do título de eleitor e a data de nascimento, será gerado um código de acesso. O próximo passo consiste na negociação de valores e, na sequência, a impressão da guia de pagamento.
Antes de fazer um parcelamento de dívidas com a Receita Federal, fique atento às regras. Elas estabelecem, inclusive, qual será o valor a ser pago. Para começo de conversa, quem tem débitos referentes ao Imposto de Renda sofre multa de 1% ao mês sobre o valor devido, com limite máximo de 20%.
E o que é melhor: assim que o parcelamento é realizado, as cobranças são encerradas. Essas vantagens são as formas que a Receita Federal, a Caixa Econômica e os demais órgãos encontraram para estimular os contribuintes devedores a regularizarem seus débitos.
O parcelamento está disponível até às 23h59min do dia 29 de dezembro de 2020. Como funciona o parcelamento e os descontos? Os descontos vão de 20% a 50% do valor total, sendo que o desconto é maior quanto menor o prazo do parcelamento. – Desconto de 50% para entrada de até 5 meses e saldo parcelado em até 7 meses
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