Para parcelar os débitos de imposto de renda, o contribuinte deve seguir os seguintes passos:
O acesso deve ser feito pelo e-Cac > pagamentos e parcelamentos > parcelamentos especiais > parcelamento solicitar e acompanhar > prestar informações para consolidação.
O acesso pode ser por meio de Certificado Digital ou Código de Acesso. Após acessar o Portal e-CAC, o contribuinte deve escolher a opção “Pagamentos e Parcelamentos” e depois “Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU”.
Acessar o e-CAC com sua conta gov.br ou código de acesso; Selecionar a seção Pagamentos e Parcelamentos. Clicar em Parcelamento – Solicitar e acompanhar.
Em se tratando de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), o pedido parcelamento condiciona- se à prévia renúncia ao direito em que se funda a ação ou o recurso administrativo. CONCESSÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS DÉBITOS
É vedada a concessão de parcelamentos relativos a: I - tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), retido e não recolhido ao Tesouro Nacional;
Posso optar por mais de um parcelamento durante o ano? É permitido apenas 01 parcelamento ordinário por ano-calendário. No ano subsequente o reparcelamento que eventualmente considere a inclusão de outros débitos, SOMENTE poderá ser efetuado se houver a DESISTÊNCIA do parcelamento que estiver em vigor.
O pedido de parcelamento deferido importa CONFISSÃO IRRETRATÁVEL do débito e configura CONFISSÃO extrajudicial. O parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e permite a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão positiva de débitos com efeitos de negativa).
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