Como parcelar dívidas do Simples Nacional?

Pergunta de Miguel Santos em 23-09-2022
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Como parcelar dívidas do Simples Nacional?

Como solicitar?

  1. Portal e-CAC da Receita Federal: acesse com certificado digital ou código de acesso gerado no portal. Depois, busque pelo serviço “ParcelamentoSimples Nacional
  2. Portal do Simples Nacional: utilize o código gerado no portal e faça o parcelamento;

Quantos parcelamentos posso fazer do Simples Nacional?

O limite de 1 pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no âmbito do Simples Nacional foi excluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020. Dessa maneira, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida no âmbito do Simples Nacional quantas vezes quiser.

Como parcelar dívidas da minha empresa?

  1. Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociar Dívida" > "Acesso ao Sistema de Negociações".
  2. Na tela do SISPAR, clique no menu “Emissão de Documento”. Em seguida, selecione o parcelamento para emitir o documento da parcela.


Quantos parcelamentos ativos posso ter na Receita Federal?

O número máximo de parcelas é 60 (sessenta). O número mínimo de parcelas é 2 (duas). O valor mínimo de cada parcela deve ser R$ 300,00 (trezentos reais).

Como negociar dívidas na PGFN?

  1. Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociar Dívida" > "Acesso ao Sistema de Negociações".
  2. Na tela inicial do sistema, clique no menu “Adesão” > “Parcelamento”.
  3. Clique em "Avançar" e, em seguida, selecione a modalidade de parcelamento que tem interesse.
  4. Siga as orientações que aparecerem nas telas seguintes.

Qual o serviço de parcelamento de débitos do Simples Nacional?

Nesta página encontram-se disponíveis os serviços relacionados ao parcelamento de débitos do Simples Nacional no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Para os serviços que exigem controle de acesso, o usuário poderá utilizar certificado digital ou código de acesso.



Como parcelar o Simples Nacional?

O parcelamento do Simples Nacional poderá ser solicitado em até 60 (sessenta) parcelas, desde que o valor mínimo da prestação não seja inferior a R$ 300,00 (trezentos reais). No momento da adesão, o próprio Sistema de Negociações (SISPAR) faz o cálculo do valor das parcelas e informa a quantidade de parcelas disponíveis para escolha.

Será que o contribuinte pode parcelar o débito do Simples Nacional?

É o serviço que possibilita ao contribuinte, com inscrição em dívida ativa da União referente ao Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006 – código de receita 1507), parcelar esse débito perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Como é possível reparcelar os débitos do Simples Nacional?

Agora, é possível reparcelar os valores. Desde o dia 3 de novembro, empresas do Simples Nacional podem fazer o reparcelamento de débitos que tenham em aberto com o Simples – o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.






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