O empregador deve recolher através do DAE o depósito de FGTS na conta vinculada do empregado doméstico no percentual de 8% (oito por cento) a ser calculado sobre a remuneração do empregado. Este valor não pode ser descontado do salário do empregado.
O recolhimento do FGTS do empregado doméstico passou a existir em 2013 no regime facultativo e tornou-se obrigatório em outubro de 2015 com a aprovação da PEC das Domésticas.
Assim, no momento da rescisão do contrato com a empregada doméstica, o empregador não precisará pagar a multa de 40%, visto que o depósito é efetivado de forma antecipada. Ou seja, o valor correspondente aos 3,2% é reservado para o pagamento da multa.
Se sim, provavelmente já se deparou com o FGTS compensatório, um recolhimento de 3,2% do salário do empregado doméstico. ... Essa contribuição substitui outro valor, mais conhecido: a multa rescisória de 40% sobre o valor do FGTS de trabalhadores de outras classes, paga após a demissão.
Quando um trabalhador doméstico é contratado, o empregador deve informar qual será seu pagamento mensal....Imposto de Renda.
| BASE DE CÁLCULO | ALÍQUOTA | PARCELA A DEDUZIR |
|---|---|---|
| Até R$1.903,98 | - | - |
| De R$1.903,99 a R$2.826,65 | 7,5% | R$ 142,80 |
| De R$2.826,66 a R$3.751,05 | 15% | R$ 354,80 |
| De R$3.751,06 a R$4.664,68 | 22,5% | R$ 636,13 |
Tabela INSS 2020 Doméstica – Até 20
| Salário de Contribuição (R$) | Alíquota a Recolher | % Empregado |
|---|---|---|
| Até 1.045,00 | 15,5% | 7,5% |
| De 1.045,00 a 2.089,60 | 17% | 9% |
| De 2.089,60 até 3.134,40 | 20% | 12% |
| De 3.134,40 até 6.101,06 | 22% | 14% |
Vale ressaltar que o dinheiro depositado na conta do Fundo de Garantia pertence ao empregado e está seguro, ou seja, não poderá ser sacado pelo empregador e nem apropriado pelo governo.
As regras que devem ser seguidas sobre o FGTS de empregadas domésticas, podem ser vistas no Artigo 20 da Lei 8.036. O recebimento do Fundo após a demissão sem justa causa é semelhante a dos beneficiários mais antigos. Em caso de doenças terminais, compra de um imóvel ou aposentadoria, a funcionalidade do Fundo é semelhante para os brasileiros.
Esse último percentual serve para provisionar os 40% da multa. Então, quando o empregador faz o pagamento da guia DAE, através do eSocial, os valores do fundo de garantia e o percentual de multa já estão inclusos.
A multa de 40% do FGTS da empregada doméstica é um direito conquistado a partir da PEC das Domésticas. Quando ocorre demissão sem justa causa, o valor é transferido pra conta da empregada e fica disponível para saque.. Calcular todos os tributos para manter um empregado, nem sempre é uma tarefa simples.
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