O MEI deve descontar a importância de 8% do salário do funcionário e repassar ao INSS juntamente com a sua cota patronal de 3%, totalizando 11%. Será utilizada a GPS - Guia da Previdência Social e a data limite para o recolhimento é todo dia 20 de cada mês.
Caso tenha um empregado, o MEI deve recolher mensalmente o FGTS com alíquota de 8% sobre o valor do salário pago, preencher e entregar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) à Caixa Econômica Federal até o dia 7 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga.
O valor do custo de contratação de um funcionário pelo MEI é de 11% sobre o salário mínimo vigente. Em 2021, esse valor é de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Dessa forma, o valor do GPS, ou seja, aquele recolhido na Guia da Previdência Social, é de R$ 121,00.
Benefícios como o PIS (Programa de Integração Social) e o FGTS (Fundo Nacional do Seguro Social), são pagos aos trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Desta forma, é importante ressaltar que, por si só, o MEI não tem direito ao FGTS e PIS.
Gostaria de saber se é devido o recolhimento do FGTS de uma funcionaria de Licença Maternidade de uma empresa do MEI, e como é feito o preenchimento do SEFIP, pois o INSS, acredito que ja vem descontado no beneficio que é pago pela Previdencia Social. Desde já agradeço. Estou com uma dúvida e peço uma ajuda.
Enquanto o FGTS deve ser descontado diretamente do salário do funcionário, o pagamento do INSS é de responsabilidade do MEI. O FGTS deve ser recolhido através da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP).
Por que o MEI não tem direito a FGTS? O regime CLT confere uma série de benefícios ao trabalhador que tem a carteira assinada por seu empregador: aposentadoria social, auxílio-doença, pensão à família por morte, seguro-desemprego, etc.
O pagamento da GRF ou da GRRF, documentos restritos ao FGTS, deve ser feito pelos canais disponíveis pela rede bancária conveniada ao FGTS, como Internet Banking, autoatendimento, entre outros, e também nas unidades lotéricas, porém, para recolhimentos em unidades lotéricas o valor não deve ultrapassar R$ 1.000,00.
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