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Como regularizar uma dívida ativa?
Para realizar a consulta de uma dívida ativa é necessário entrar em contato com o Ministério ou Secretaria da Fazenda da sua região. A consulta é simples e pode ser feita pela internet. Geralmente, o órgão responsável entra em contato com o devedor para informar sobre os débitos e enviar uma intimação de pagamento.
Finanças, Impostos e Gestão Pública
Os débitos inscritos em Dívida Ativa são acrescidos de: correção anual (IPCA-E), multa de 25% e juros de mora de 1% a/m a contar da data do lançamento. Ajuizado o débito a multa será de 30%. A guia da Dívida Ativa pode ser emitida via Internet, inclusive a guia de parcelas?
A guia de cobrança da Dívida Ativa traz a opção do pagamento à vista com desconto de 15% sobre o total dos débitos inscritos, exceto para multas da BHTRANS, bem como a proposta do parcelamento. A quantidade de parcelas dependerá do valor a parcelar e a natureza do contribuinte (pessoa física ou jurídica).
Os créditos inscritos em Dívida Ativa são objetos de atualização monetária, juros e multas, previstos em normas legais, que são incorporados ao valor original inscrito.
Agora, veja em quais casos uma multa não paga pode ser inscrita como dívida ativa: caso o prazo para o recurso tenha sido perdido. Sendo assim, a inscrição só ocorrerá quando a dívida for definitiva. Quanto à inscrição da dívida, saiba como acontece, abaixo. Como é Feita a Inscrição em Dívida Ativa?
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