A novidade, agora disponível na Plataforma Eletrônica www.protestosp.com.br, permitirá ao cidadão em débito com o Estado acessar sua dívida protestada com os devidos encargos legais, gerar o boleto para pagamento ou pagar diretamente pela plataforma, não necessitando comparecer direto ao credor - Governo do Estado - ...
IPVA (Imposto de Propriedade de Veículos Automotores)
Tem como parcelar uma dívida em protesto Entrar em contato com o credor é uma forma de conseguir negociar sua pendência financeira. Conversando diretamente com ele e mostrando interesse em solucionar a questão, você pode, inclusive, conseguir parcelar uma dívida em protesto.
Finanças, Impostos e Gestão Pública
Infelizmente muitos deixam de pagar o IPVA por conta do próprio sistema da receita estadual que permite parcelamento até o dia do vencimento, e no dia seguinte impõe pagamento em parcela única, sem chance de pagar parcelado, restado ao coitado do contribuinte esperar a boa vontade do governo, em liberar novamente o parcelamento.
Como devo fazer? O IPVA do ano em curso e de anos anteriores que ainda não foi inscrito em dívida ativa pode ser pago sem guia, inclusive pela internet, utilizando o código Renavam que consta no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
ILEGALIDADE; INCONSTITUCIONALIDADE E ABUSIVIDADE DO PROTESTO DO IPVA. Previsto no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), é regulado pelas legislações estaduais específicas.
Previsto no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), é regulado pelas legislações estaduais específicas. Excetuando-se parcialmente ao Princípio da Anterioridade no tocante ao período nonagesimal, o IPVA respeita, como regra, todos os Princípios Constitucionais Tributários.
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