Acesse o site do Detran da Secretaria da Fazenda do seu estado. Depois basta inserir a placa do veículo e o RENAVAM. Emita uma guia de pagamento, chamada de Guia para Regularização de Débitos (GRD). Esse documento já estará com os valores atualizados com juros e encargos, devido ao atraso.
Uma dívida prescreve quando a pessoa deixa de pagar o débito e seu nome entra na dívida ativa. Ao acontecer isso o governo tem cinco anos para emitir cobranças, após isso a dívida prescreve e o motorista não deve ser mais cobrado judicialmente.
O Governo do Estado de São Paulo anunciou na última quarta-feira (9) o lançamento do Programa Débito Parcelado, que vai dar desconto de até 40% nos juros e nas multas para a quitação de débitos de IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) para pessoas físicas e empresas de micro e pequeno porte.
Como pagar IPVA atrasado?
O não pagamento do IPVA não pode gerar apreensão do veículo, de acordo com o Art. 150, IV da Constituição Federal. Isso se dá devido ao Estado não poder usar tributos atrasados para confiscar algum bem do cidadão.
Neste caso, a forma mais fácil é acessar o site da Secretaria da Fazenda do seu estado. Ao acessar, preencha os dados, como, por exemplo, RENAVAM e a placa do carro ou moto. Os sites estaduais, em geral, já fornecem a opção de baixar o boleto do IPVA em atraso. Assim, é só efetuar o pagamento como achar melhor.
Para pagar o IPVA atrasado, os proprietários de veículos devem acessar a página da Secretaria de Fazendo (Sefaz) ou do Detran do seu Estado e emitir uma nova guia, calculada com as multas cabíveis e expedida com uma data de pagamento atualizada. Abaixo, disponibilizamos os links. Site do Detran para pagamento do IPVA AC
Como devo fazer? O IPVA do ano em curso e de anos anteriores que ainda não foi inscrito em dívida ativa pode ser pago sem guia, inclusive pela internet, utilizando o código Renavam que consta no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Quando o motorista não faz o pagamento do IPVA atrasado e chega a data determinada para as autoridades cobrarem o licenciamento atualizado, a situação fica um pouco mais complexa. Enquanto o proprietário não regulariza o pagamento do imposto, não recebe o licenciamento anual do veículo.
Atualmente, os paraibanos também poderão parcelar o valor do IPVA em até 18 meses. Trata-se da possibilidade de poder renegociar os débitos atrasados, deste imposto, de anos anteriores. Essa medida foi sancionada pela Lei do IPVA (Decreto nº 37.814).
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