O pagamento deverá ocorrer exclusivamente no cartório, diretamente ou mediante boleto bancário encaminhado pelo cartório, antes que seja realizado o protesto (art. 3º da Lei nº 9.492, de 1997).
Após o prazo de 30 dias, deve-se verificar se o débito foi inscrito em dívida ativa, Consulte o Portal da Procuradoria Geral do Estado.
Para consultar suas dívidas em Protesto no Dívida Ativa, entre com o seu CPF/CNPJ para consulta. Importante: A consulta refere-se, EXCLUSIVAMENTE, a débitos inscritos em Dívida Ativa e não vale como Certidão ou Consulta ao CADIN.
- Após o recebimento da intimação do Cartório e até ser lavrado o protesto: o pagamento deverá ser efetuado à vista exclusivamente no Cartório de Protesto, exceto se, conjuntamente com o recebimento da intimação, for encaminhado um boleto para pagamento da dívida, ou seja, por meio do boleto enviado pelo cartório, ...
Para realizar os pagamentos e parcelamentos dos débitos inscritos em Dívida Ativa e já protestados, o contribuinte poderá parcelar ou quitar o débito diretamente pela internet ou pelo e-mail [email protected], informando o número da indicação fiscal, no caso de IPTU, ou da inscrição municipal no caso de ISS.
PROCEDIMENTOS PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA. 1- Ao receber o aviso de protesto do Cartório referente a débito inscrito em Dívida Ativa da União, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do título recebido até a data de vencimento informada no aviso, a fim de evitar a efetivação do protesto.
Mas uma dica, tente negociar para pagar o valor à vista, pois pode ser mais vantajoso para o seu bolso. Dívida Ativa prescreve? Apenas quando a dívida ativa é tributária. O direito de a Fazenda Pública cobrar uma dívida tributária é de 5 anos, após este período, a pendência prescreve.
Não-tributária inclui o pagamento ao governo que não envolva impostos, como taxas de ocupação, de serviços prestados em lugares públicos ou indenizações. Como regularizar uma dívida ativa? Após o pagamento, está livre desse débito e com a situação do seu veículo regularizada.
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