Os municípios estão divididos em distritos, que são divididos em bairros. Além dos estados, no Brasil existe o Distrito Federal, onde se localiza Brasília, a capital do país, sede do governo federal. Cada estado também possui uma capital sede do governo estadual, que se localiza em um de seus municípios.
§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título. § 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
Os países são divididos nestas unidades menores para tornar o gerenciamento de suas terras e os assuntos de seu povo mais facilmente. Por exemplo, um país pode ser dividido em províncias, que por sua vez são divididos em condados, que por sua vez podem ser divididos, no todo ou em parte, em municipalidades.
apenas os Estados podem ser divididos em Municípios.
O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
o Distrito Federal, por sua condição peculiar de capital federal, não possui autonomia e não pode ser dividido em Municípios. os Territórios Federais integram os Estados-Membros aos quais pertencem e suas competências são reguladas por lei complementar.
§ 1º - Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título. (destacou-se) Ora, o regime fixado para o controle legislativo financeiro dos municípios, no aludido Capítulo IV, está consagrado no art. 31 da CF/88 que estatui:
Em geral, podem distinguir-se três tipos de municípios: Urbanos - municípios constituídos exclusivamente, ou quase, por território urbanizado;
Os municípios são governados por dois tipos de órgãos: Órgãos executivos, ou seja o Conselho Municipal e o Presidente do Conselho Municipal, e Órgão representativo, a Assembleia Municipal
No Brasil, a antiga designação de "concelho" foi abandonada e adotou-se a designação de "município" para ambos os conceitos. Atualmente o país tem 5 570 municípios (ver Municípios do Brasil ).
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