Para registrar a empresa, além do contrato social, é necessário apresentar a documentação completa dos sócios: RG, CPF, comprovante de residência, título de eleitor, comprovante do ponto comercial se for diferente da residência, última Declaração de Imposto de Renda.
A Sociedade Empresaria, Assim como o Empresário Individual e a EIRELI devem ser Registrada na Junta Comercial. Enquanto a sociedade simples será registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ).
A regularização de uma sociedade irregular pode ser feita a qualquer tempo, bastando que exista a inscrição na Junta Comercial; onde, os respectivos sócios possuem responsabilidade pelas obrigações adquiridas durante o tempo irregular da sociedade (Francischini, 2007).
Para abrir uma sociedade simples, o registro do contrato social deve ser feito, em até 30 dias, pelos sócios no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ), localizado em cartórios. Feito o cadastro, é gerado o Documento Básico de Entrada (DBE).
A Sociedade Simples Limitada é uma modalidade de empresa que não tem finalidade mercantil. O formato é direcionado a profissionais de natureza intelectual, científica, literária ou artística. Nesse formato, a sociedade é formada por dois ou mais profissionais que exercem a mesma atividade de forma coletiva.
Assim o art. 998 do Código Civil diz qual o órgão de registro competente para tornar público e notório os atos da Sociedade. É o REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS.
Requerimento, dirigido ao Cartório de Registro Civil e de Pessoa Jurídica, solicitando o registro do Contrato Social, assinado pelo representante legal da sociedade; O Contrato Social deve obedecer ao que reza os artigos 997 a 1.032 do código civil.
Uma sociedade sem registro na junta comercial é chamada pela doutrina de sociedade irregular ou "de fato".
Impossibilidade de participação em concorrência publica; 2. Impossibilidade de inscrição em no Cadastro Fiscal, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM e outros; 3.
A regularização de uma empresa não é apenas o processo de abertura, através do qual se obtém os registros e cadastros necessários de acordo com o porte e atividade escolhidos. Muito menos o fato dela simplesmente possuir um CNPJ ativo.
A formalização da sociedade de advocacia ocorre com o registro do contrato social junto à OAB do seu Estado. É um processo muito simples. Com o contrato social, basta que seja dado entrada no processo administrativo para a constituição da sociedade de advogados, pagar as taxas devidas e pronto.
É comum entre estudantes de Direito o sonho do escritório próprio ao lado de uma amigo próximo. Nesse momento, surge a ideia de iniciarem uma sociedade de advogados e, assim começar sua jornada de sucesso. Pois bem, o que não nos contam é que nem tudo são flores nesse processo.
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