A ALTERAÇÃO DO NOME DO CONDOMÍNIO, PORQUE REPERCUTE NO DIREITO EXCLUSIVO DE CADA UM DOS PROPRIETÁRIOS, EXIGE O VOTO DA UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS. Pode haver a alteração do nome do condomínio desde que, em Assembléia Geral, estejam presentes todos os condôminos para a votação e esta seja unânime.
Para mudança de endereço e titularidade no boleto do condominio basta ir até a administradora e solicitar a mudança. Ela continuará responsavel pelo apartamento, pois é a proprietaria. Qualquer problema que ocorrer ela será informada.
Unanimidade é um substantivo feminino que significa a qualidade de algo unânime, ou seja, em que existe um acordo ou conformidade em alguma área (opiniões, votos, julgamentos, ideias, etc). Uma decisão por unanimidade é quando todos os envolvidos estão de acordo com o resultado.
É considerado como área comum em um condomínio o salão de festas, piscinas, quadras, corredores, escadas. A área total é considerada como a soma da área privativa com a área comum do condomínio e a área de construção é aquela onde é somada a área de todos os pavimentos da edificação.
Área comum é aquela disponível para utilização por todos os condôminos. Se o espaço serve a apenas ao morador de determinado apartamento, não se configura o uso comum, mas sim de uso exclusivo.
Alterar a destinação de uma área requer quórum de 100% (unanimidade) dos condôminos (Art. 1.351 do CC), além das adequações necessárias na convenção. Já o acréscimo a situações existentes 2/3 (Art. 1.342 do CC).
Mas é importante frisar que alterar a destinação de uma área no condomínio não tem a ver com utilização de área comum com bom senso ou permitir situações pequenas que atendam a coletividade sem contrariar a lei.
Lembre-se que uma mudança de destinação em área comum deve ser aprovada por unanimidade, segundo o Código Civil. Alguns condomínios até aprovam esse tipo de alteração somente com dois terços dos moradores, mas esta postura fere a legislação e pode render consequências sérias.
E sim de uma nova finalidade para o espaço, com possíveis obras, troca de mobiliário e necessidade de investimento. 3. Convoque uma assembleia. Decidido o que será feito, respeitando as possibilidades da estrutura em questão e a opinião da maioria, é hora de convocar uma assembleia para oficializar a mudança.
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