Para alterar a morada fiscal
De acordo com a lei brasileira de nº 4.191/1962, o domicílio fiscal do contribuinte pessoa física é no endereço onde reside. Se a residência é desconhecida, o domicílio fiscal passa a ser a sede principal da sua atividade econômica. No caso da pessoa jurídica privada, o domicílio fiscal é a sede de seu estabelecimento.
Para as pessoas físicas, o domicílio fiscal é o local onde elas possuem sua residência habitual e onde concentram as atividades da sua vida. ... Então, domicílio fiscal em Portugal é quando esse país é responsável pela tributação e, portanto, quando você precisa pagar imposto em Portugal e declarar sua renda.
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), declaro para os devidos fins que mantenho residência e domicílio à (informe a rua, avenida ou travessa), nº (número) - (bairro), Cep (informar), na cidade de (município) - (UF).
Eu, _____________, brasileiro (a), portador (a) da Identidade nº ______e CPF nº ___________ , residente e domiciliado no endereço _______________, nº _, bairro ___________ e CEP: ________, declaro para devidos fins de comprovação de residência que ______________, brasileiro (a), portador (a) da Identidade nº ...
O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade. O que é uma Declaração de Domicílio Fiscal?
Para a pessoa jurídica,o domicílio fiscal será equivalente à sede socialou ao lugar onde ele desenvolve suas atividades. Se a pessoa passa a exercer atividades econômicas seu domicílio fiscal será aquele no qual centraliza a direção e a gestão de suas atividades.
2 - O domicílio fiscal integra ainda a caixa postal electrónica, nos termos previstos no serviço público de caixa postal electrónica. 3 - É obrigatória, nos termos da lei, a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária.
1 - O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário: b ) Para as pessoas colectivas, o local da sede ou direcção efectiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em Portugal. 2 - O domicílio fiscal integra ainda a caixa postal electrónica, nos termos previstos no serviço público de caixa postal electrónica.
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