Se você é maior de 18 anos, poderá fazer a solicitação para o uso do nome social no ato da matrícula, ou mesmo no decorrer do ano letivo, sem a necessidade de autorização de nenhuma pessoa. Caso você seja menor de 18 anos o procedimento é quase igual.
3. SOU MENOR DE IDADE, NECESSITO DE AUTORIZAÇÃO? Sim, alunos menores de 18 anos devem solicitar o uso do nome social por meio de seus representantes legais, em conformidade com o disposto no artigo 1.690 do Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para quem é estudante do ensino médio, a alteração do nome e gênero deve ser solicitada na própria escola com a certidão de nascimento atualizada. 2. Para expedição de histórico escolar com novo nome, apresentar certidão de nascimento atual no estabelecimento de ensino no qual concluiu o Ensino Fundamental ou Médio.
Cartas escritas de próprio punho por pessoas que reconhecem você pelo nome que deseja de preferência familiar e fotos em diferentes espaços e com outras pessoas, que mostrem a identidade de gênero reivindicada.
O documento garante a inclusão do nome social no sistema de Cadastro de Alunos e demais registros da Educação. A adoção do nome social é um direito garantido a alunos e servidores trans e travestis da rede estadual paulista.
Com o objetivo de resgatar a identificação do indivíduo com seu nome, diminuir o preconceito e evitar situações embaraçosas, a possibilidade de reconhecimento e uso do nome social ainda é pouco conhecido. O funcionamento da solicitação de alteração de nome e reconhecimento do nome social ainda é um processo lento e burocrático.
Como determina a legislação, em fevereiro desse ano a escola encaminhou ofício e relatório circunstanciado à Câmara Municipal de São Paulo para a formulação de um Projeto de Lei (257/17), a ser votado em dois turnos na Câmara e seguir para sanção do Prefeito Municipal. Então agora a escola já tem um novo nome?
O nome social passou a ser adotado para adequar o senso de identidade do sujeito àquilo que esse sujeito representa socialmente. Assim evita-se a exposição desnecessária do indivíduo, e o constrangimento de ser tratado de uma forma que não condiz com sua condição humana, psicológica, moral, intelectual e emocional.
A aprovação da mudança de nome da escola em segundo turno na Câmara Municipal ocorreu no dia 04 de outubro, causando grande euforia na escola. Para surpresa geral, no entanto, no dia 02 de novembro foi publicado o veto do Prefeito Municipal, sob a alegação de homonímia, “vez que o nome proposto já foi atribuído” a uma escola de Educação Infantil.
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