Entende-se por reabilitação criminal o instrumento judicial que concede a possibilidade do cidadão “limpar o nome” perante a justiça. Já a revisão criminal ocorre quando um réu é julgado, mas sua defesa entende que tal condenação foi injusta. Dessa forma, pede-se uma revisão de sentença.
A certidão de antecedentes criminais é um documento que informa se existem registros de crimes em nome de alguém, com informações relacionadas ao nome do requerente e mantidas na base de dados da Polícia Federal. Fornecida para fins civis, a Certidão emitida poderá ser impressa e terá a validade de 90 dias.
COMO CONSULTAR Tendo um documento, é preciso acessar o site da Polícia Civil, clicar em "atestado de antecedentes criminais" e preencher um formulário com os dados da pessoa consultada.
Reabilitação Criminal, para " limpar " os antecedentes criminais | Edital de concurso não pode barrar candidato...“ limpar ” seu nome e livrá-lo de certos aborrecimentos. Como se vê, o sigilo dos antecedentes do sentenciado, já é assegurado pela Lei de Execução Penal , logo...
Alguns cidadãos não conseguirão emitir a Certidão de antecedentes criminais pela internet porque existem outras pessoas com o mesmo nome (homônimos). Outros podem ter dificuldade por divergências das informações referentes ao CPF com dados contidos na base de dados da Receita Federal.
O Atestado de Antecedentes é um documento fornecido pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), órgão da Secretaria da Segurança Pública, que tem por objetivo informar a existência ou a inexistência de registro de antecedentes criminais, apresentando a situação do cidadão no exato momento da pesquisa nos registros ...
Se tiver dúvidas, contacte-nos através dos telefones (+351) 2 ou (+351) 2. O registo criminal contém todos os antecedentes criminais dos Cidadãos com mais de 16 anos.
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