Para legalizar o puxadinho, o morador deve apresentar o projeto assinado por um arquiteto ou engenheiro civil. É preciso o registro de responsabilidade técnica, carteira do conselho do profissional, além da documentação do imóvel (RGI—certidão de ônus reais) e do proprietário.
Processo de legalização de uma casa: passo a passo. A legalização de uma habitação já existente ou de determinadas obras segue praticamente o mesmo processo que é necessário para a construção, encontrando-se sujeita às regras gerais do regime jurídico da urbanização e da edificação, estipuladas no Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de junho.
O processo para legalizar é chamado de incorporação de imóveis, em que, registra-se todos as casas construidas ou a construir no mesmo terreno, que deverão obrigatoriamente estar cobertos por um projeto e assinado por um engenheiro civil.
Quer começar a fazer remodelações e precisa de legalizá-las para evitar multas? Descubra, neste artigo, todos os passos necessários para legalizar uma casa ou obras de construção.
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