Como intimar parte sem advogado?

Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta em 5 (cinco) dias.

Precisa de advogado para cumprimento de sentença?

Iniciando-se a fase de cumprimento de sentença se faz necessário a intimação pessoal (por carta com aviso de recebimento) do devedor que não estiver representado por advogado (art. 513, § 2º, inciso II do CPC).

Quando a parte não constitui advogado?

PARTE REVEL QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO. ... EMBORA HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM FACE DA PROCEDÊNCIA APENAS PARCIAL DO PEDIDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS, QUANDO A PARTE RÉ NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS, TRAMITANDO O PROCESSO À SUA REVELIA.

O que é intimação pessoal da parte?

Por outro lado, a relatora reiterou que a intimação pessoal da parte assistida pressupõe uma providência ou prestação de informação que só possa ser realizada por ela, a exemplo da indicação de testemunhas, da exibição de documentos e dos atos relacionados ao cumprimento da sentença.

Quando a parte deve ser intimada pessoalmente?

A teor do art. 385 , § 1º , do CPC e da Súmula nº 74, I, do TST, para que seja aplicada a pena de confissão, as partes devem ser intimadas pessoalmente para comparecer à audiência, bem como ter ciência das consequências advindas de sua eventual ausência.

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Em quais casos a intimação deve ser pessoal?

As intimações serão pessoais quando se tratar de decisão judicial para que a parte cumpra determinado ato para qual não se exige capacidade postulatória. Os demais atos são comunicados ao patrono. A intimação por telefone é inadmissível, havendo várias decisões que a consideram nula.

O que acontece se eu for intimado e não comparecer?

O não comparecimento pode acarretar em uma condução coercitiva (levada à força a comparecer), a depender do motivo da intimação. A pessoa que não cumprir uma intimação pode, inclusive, responder por crime de desobediência à ordem judicial. Com isso, ela responderá a um processo criminal.

O que é intimação pessoal novo CPC?

Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

O que acontece depois de uma intimação?

Após sua expedição, a intimação pode ser entregue ao destinatário via correios ou oficial de justiça. Em alguns casos, pode ocorrer de ser entregue, também, por outros servidores públicos (ex: policiais, serventuários da justiça eleitoral, agentes administrativos etc).

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