2.2.10 Recursos e Distribuição para os Tribunais no PROJUDI Atualmente para se protocolar um recurso bastar seguir os caminhos Menu “Ações 2º Grau”, opção “Cadastrar”, logo após informe o número do processo de 1º grau, excluindo pontos e traços, ou seja, digitando somente números.
Abaixo, apresentamos os passos necessários para o ajuizamento de uma ação no sistema PROJUDI. Acessar o site do PROJUDI e informar seu Usuário e Senha (mínimo de 5 dígitos) fornecidos no momento do seu cadastro no sistema. Após a sua primeira autenticação no PROJUDI torna-se necessário criar o seu Certificado Digital.
Atenção! No campo “Valor de custas a pagar”, o cálculo deverá ser de 1% do valor da causa atualizado, limitado ao valor mínimo de R$ 10,64 e ao máximo de R$ 1.915,38.
42 da Lei 9.099/95, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias contados da ciência da sentença. Assim, caso a parte esteja representada por advogado, a intimação será dirigida a este. Caso contrário, a própria parte receberá a intimação em sua residência.
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