Você pode apresentar seu caso sem advogado e o juiz irá examinar. Para isso, basta ter sua carteira de identidade, CPF, comprovante de endereço, Carteira de Trabalho, PIS/NIS, TRCT e outros documentos e provas que tiver e procurar o Setor de Atermação da Justiça do Trabalho.
Para entrar em contato com o Juizado Especial Cível, basta procurar por ele nos Tribunais de Justiça Estaduais. O site do Conselho Nacional de Justiça possui uma relação de todos os tribunais. Vale lembrar que entrar com ações no JEC é gratuito.
Mas como fazer isso? A resposta é: através do Juizado Especial Cível (JEC). Conhecido popularmente como o Pequenas Causas, o JEC é o órgão responsável por julgar ações de até 40 salários mínimos. Além disso, não há custos para mover um processo.
Nos juizados estaduais – os chamados Juizados Especiais Cíveis -, em causas de até 20 salários mínimos, o advogado não é necessário. ... No entanto, nos processos criminais ou em qualquer ação em grau de recurso (caso uma das partes do processo tenha recorrido da sentença), a presença de um advogado é obrigatória.
Diferentemente do Habeas Corpus, que qualquer pessoa pode solicitar, o mandado de segurança somente pode ser impetrado por um advogado. O Habeas Corpus é uma ação judicial que objetiva garantir ao cidadão o seu direito de liberdade de locomoção que tenha sido lesado ou ameaçado por ato abusivo de autoridade.
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