O crédito lançado fora dos momentos aludidos na legislação (extemporâneo) será escriturado no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, devendo ser anotadas no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, as causas determinantes da escrituração extemporânea.
Este registro tem por objetivo prestar informações complementares constantes da NF-e quando das operações interestaduais destinadas a consumidor final NÃO contribuinte do ICMS, segundo dispôs a Emenda Constitucional 87/2015.
O Registro 1600 destina-se a identificar o valor total das operações de vendas realizadas com cartões de crédito ou de débito realizadas pelo declarante (empresa), discriminado por operadora de cartão.
Qual é o prazo para retificar o SPED Fiscal? A retificação do SPED Fiscal pode ser realizada sem autorização da Secretaria da Fazenda até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês apurado. Na prática, isso significaria que você pode retificar a sua escrituração de janeiro até o último dia de março, por exemplo.
Conceitualmente, o crédito só se caracteriza como extemporâneo, quando se refere a período anterior ao da escrituração, e o mesmo não pode mais ser escriturado no correspondente período de apuração de sua constituição, via transmissão de Dacon retificador ou EFD-Contribuições retificadora.
Depois de ter o arquivo com as informações corretas, é hora de fazer um pedido de retificação do SPED Fiscal. Clique aquipara ter acesso direto ao portal da Secretaria da Fazenda-SP responsável por isso. Lembrando que, no caso da retificação do IPI, a solicitação deve ser feita diretamente à Receita Federal.
A nota fiscal deve ser de entrada, pois para notas fiscais de serviço não existe a situação de retorno de saída. O CST deve ser relevante para crédito. Isso significa que: i. O item da nota fiscal deve ter uma lei de imposto PIS ou uma lei de imposto COFINS que determine um CST relevante para crédito.
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