Para realizar esse acréscimo do sobrenome do padrasto será necessário realizar processo judicial e o pai biológico não precisa autorizar, é necessário que apenas que o enteado (a) e padrasto estejam de acordo.
Assim, hoje com a promulgação da Lei 11924/2009 que alterou a Lei de Registro Públicos (artigo 57, §8°[1]) é possível a inclusão do nome dos pais socioafetivos juntamente com o dos pais biológicos, desde que haja a concordância de ambos.
Para iniciar a solicitação do reconhecimento, os interessados devem procurar o Cartório de Registro Civil mais próximo, munido com o documento de identidade com foto e certidão de nascimento da pessoa a ser reconhecida. Vale ressaltar que o pai socioafetivo precisa, obrigatoriamente, ser maior de 18 anos.
Neste caso, querendo a adoção, o padrasto, candidato a pai, deve dirigir-se a Vara da Infância e Juventude e dar entrada na ação de adoção unilateral (deve haver o consentimento da mãe do adotando, que se tiver 12 anos, também ele, deve estar de acordo com a adoção – art. 45 § 2º, ECA).
Para acrescentar sobrenomes é necessário ingressar com uma ação judicial denominada ação de retificação de registro civil, só é possível ingressar com esse processo por intermédio de um advogado.
Sim! Felizmente já existe a possibilidade de ter dois pais e duas mães no registro de filiação. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF sobre a multiparentalidade, a qual trata-se de uma tese do direito das famílias que permite o filho (a) ter mais de um pai ou mãe, desde que comprove a afetividade.
Como se caracteriza, basicamente, como um registro de nascimento, o ato de registro de reconhecimento de paternidade é gratuito em todo território brasileiro.
O pai socioafetivo é pai da criança, independentemente da origem (consanguínea ou socioafetiva). Nesse sentido, na hipótese de separação, ou seja, havendo a ruptura do relacionamento do casal, o pai socioafetivo tem direito de pleitear a guarda unilateral ou compartilhada do filho socioafetivo no Poder Judiciário.
Como destacado anteriormente, o processo para reconhecimento da filiação socioafetiva pode ser pela via judicial ou extrajudicial, tudo irá depender da idade do filho requerente. ... O processo judicial será a solução para os filhos menores de 12 anos e deve seguir os trâmites legais como qualquer outra ação judicial.
Como é produzido o ácido úrico?
Como é o processo de remasterização?
Como ocorre a formação de iceberg?
Como funciona o sistema E-SUS?
Como ocorre o processo de glicação das hemoglobinas?
Como funciona o processo de seleção da Marinha?
Como jogar Free Fire pelo emulador?
O que é preciso para fazer mestrado na Ufrgs?
Como atualizar o Play Store 2020?
O que é o Programa Juntos somos mais?
Como ocorre a produção dos organismos geneticamente modificados?
Como ocorre a produção desses anticorpos estimulados pelas vacinas?
Como acontece a produção do aço?
O que fazer para aumentar as curtidas no Facebook?
Quando é produzido o suco gástrico?
Como funciona a taxa de juros da Minizinha?
O que ocorre com os infratores das normas de proteção ao meio ambiente?