Preencher o formulário eletrônico de impugnação. Acesse o sistema e-Defesa informando o número do seu CPF e o número da Notificação de Lançamento. ... Abrir o processo digital. Acesse o sistema Processos Digitais; ... Solicitar a juntada de documentos ao dossiê ... Acompanhar o andamento do processo. ... Obter o resultado do julgamento.
O contribuinte que recebeu uma intimação fiscal pode respondê-la por meio do preenchimento de um formulário eletrônico disponível no e-Defesa e entregá-lo de forma virtual, utilizando o serviço de Processo Digital ("Malha Fiscal IRPF"), no portal e-CAC, ou, de forma presencial, em uma unidade de atendimento da Receita ...
Registrar um DDA do tipo “Impugnação de Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)”. Anexar ao dossiê o formulário de impugnação devidamente preenchido e todos os documentos exigidos. Enviar todo o conteúdo ao Fisco, dirigindo-o ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Impugnação - Pessoa Jurídica.IDENTIFICAÇÃO.Nome Empresarial. CNPJ.IDENTIFICAÇÃO DA DELEGACIA DA RFB DE JULGAMENTO.Município. UF.AUTO DE INFRAÇÃO.Unidade da RFB Autuante. Processo nº Data do Auto. Data da Ciência.REQUERIMENTO.
O contribuinte pode impugnar a cobrança de imposto que julgar indevida. Para isso, deve entrar com um Processo Administrativo Fiscal %u2014 PAF, na Delegacia da Receita Federal da sua jurisdição. Lembramos que nessa fase não é obrigatória a contratação de advogado; o próprio contribuinte pode elaborar sua defesa.
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Para que um contribuinte realize a impugnação de uma multa recebida da Receita Federal, ele vai precisar:Buscar por “Formulário de Impugnação” no site da própria Receita.Preencher o formulário e providenciar os documentos solicitados.Acessar o e-CAC para abrir um novo “Dossiê Digital de Atendimento” (DDA).
É só reunir os documentos necessários para resolver as inconsistências e agende um horário no site da Receita Federal. Você também pode recorrer ao Atendimento de Intimação Fiscal IRPF: o contribuinte que recebeu uma intimação fiscal pode respondê-la preenchendo um formulário eletrônico disponível no e-Defesa.
Eu, (seu nome completo, sem abreviaturas), (profissão), (estado civil), inscrito no RG sob o nº ........., CPF nº ........, CNH nº ........., residente à rua ........, cidade de ........., telefone nº .................., venho perante Vossa Senhoria, conforme a Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso (ou defesa) ...
Modelo para apresentação de defesaA defesa deverá ser redigida, preferencialmente, à máquina ou no computador, com margem;Em caso de defesa manuscrita, a mesma deverá ser feita com letra legível conforme modelo acima;Fazer em 02 (duas) vias;Datar e assinar;
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